Lei contra a discriminação visa que pessoas conheçam legislação e a usem

A proposta de lei de combate à discriminação racial, que o Alto-Comissariado para as Migrações já entregou ao governo, visa contribuir para que as pessoas tenham mais conhecimento dos seus direitos e os reivindiquem, explicou o alto-comissário.

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País ACM

 

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"Continuamos a achar que há demasiada gente que não apresenta queixa, que há demasiada gente que não conhece a lei e esperamos que este reforço também nos permita que a aplicação da lei seja mais efetiva", disse Pedro Calado.

O alto-comissário para as Migrações falava à Lusa por telefone desde Genebra, onde representou Portugal no Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), que hoje procedeu à revisão periódica do país.

Num balanço dessa avaliação, o responsável português disse que "existe um sentido no Comité de que Portugal, mesmo tendo atravessado no período em análise (2012-2015) um período de desafios acrescidos, nomeadamente em temos economico financeiros, conseguiu não negligenciar a sua resposta" aos problemas das migrações.

Pedro Calado destacou ainda "uma nota deixada sobre os avanços" verificados no país nos últimos anos, mas recordou que a agenda do combate ao racismo e à discriminação "é sempre um trabalho inacabado, sobretudo num tempo em que, noutros quadrantes - felizmente Portugal tem estado a salvo -, surge o recrudescimento de discursos populistas anti-imigração".

O alto-comissário aguarda nos próximos dias o relatório com as conclusões da audição de hoje, antecipando que "continuará a haver recomendações e sugestões de melhoria", a que Portugal, enquanto país que defende os direitos humanos, tratará de dar resposta.

Questionado sobre críticas da associação SOS Racismo, que lamentou a ausência de contributos da sociedade civil no relatório sobre discriminação racial apresentado nas Nações Unidas, o alto-comissário afirmou que a o relatório foi alvo de um processo de consulta, para o qual a associação foi convidada, mas não participou.

A mesma associação criticou que Portugal assuma, no documento oficial, que "as comunidades afrodescendentes não precisam de medidas adicionais ou exclusivas", o que, considera, está em contraciclo com as indicações internacionais.

Em resposta, Pedro Calado explicou que o ACM tem medidas destinadas aos descendentes de imigrantes, mas estes não são exclusivos para grupos específicos.

"Sabendo que existem portugueses que têm os mesmos problemas [de pobreza e exclusão], achamos que estas medidas não devem ser exclusivas para jovens descendentes de imigrantes, não só porque isso os rotularia, como porque não permitira uma coisa que para nos é fundamental, de misturar pessoas: fazer aqui o 'mix social', em que as pessoas têm o mesmo problema.

 

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