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Controlo das condições de trabalho justifica acesso a dados, diz Governo
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu hoje que o combate à precariedade justifica o acesso da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) aos dados dos contribuintes, desvalorizando as preocupações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
© Lusa
País Assuntos Fiscais
"Há finalidades que justificam o acesso a esses dados, que é naturalmente regulado por lei e contido dentro do que é necessário neste caso. O controlo pela ACT de situações como a precariedade ou a prestação de trabalho em condições de ilegalidade é uma das finalidades que justifica que haja uma instituição pública que aceda a dados que já estão na disponibilidade do Estado", defendeu Fernando Rocha Andrade, em entrevista à agência Lusa que será divulgada na íntegra na quinta-feira.
O Jornal de Negócios noticiou hoje que a Comissão Nacional de Proteção de Dados está preocupada com o aumento do número de organismos, como a ACT, com acesso à base de dados da Autoridade Tributária, previsto no Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), considerando que isso "ameaça a privacidade" dos cidadãos.
Questionado sobre se se revê nestas preocupações da CNPD, Rocha Andrade salientou que, em sociedade, se procura um "permanente equilíbrio entre as necessidades de privacidade e outras necessidades públicas que também são do interesse de todos".
"Há um conjunto de realidades do Estado, desde o controle das condições de trabalho até à cobrança de impostos, que não são possíveis sem o acesso a dados pessoais. E, portanto, esse equilíbrio tem de ser encontrado em cada momento e têm sempre de ser pesadas as várias finalidades", defendeu o governante.
Nesse sentido, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais concluiu que "permitir à ACT o acesso a alguns dados, que aliás fundamentalmente são dados de empresas, (...) é um controlo que se justifica".
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