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Governo aprova proposta do novo estatuto disciplinar da PSP

O Governo quer acabar com as penas disciplinares de repreensão verbal para os polícias e garantir um rendimento mínimo de subsistência durante o cumprimento da pena, segundo a proposta de lei do novo estatuto disciplinar da PSP hoje aprovado.

Governo aprova proposta do novo estatuto disciplinar da PSP
Notícias ao Minuto

17:15 - 24/11/16 por Lusa

País Estatuto

A proposta de lei pretende adequar o novo estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública "aos mais recentes princípios do direito disciplinar", refere o comunicado divulgado após o Conselho de Ministros.

De acordo com a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, a pena disciplinar de repreensão verbal para os polícias é eliminada, tendo em conta que passa a ser obrigatório o processo escrito.

Nesse sentido, os polícias passam a estar sujeitos às penas de repreensão, multa, suspensão simples e grave, aposentação compulsiva e demissão, prevendo-se ainda a possibilidade da transferência compulsiva.

O Ministério da Administração Interna (MAI) procedeu também "a uma melhor caracterização da pena de multa, cujo desconto mensal não pode agora exceder um terço do vencimento" do polícia.

O projeto de lei estabelece a "compatibilidade das penas com a garantia de um rendimento mínimo de subsistência", sendo eliminado o desconto de um sexto da remuneração nos casos em que é aplicada a medida cautelar de suspensão preventiva.

Segundo um documento, a que agência Lusa teve acesso, o polícia passa a pagar a multa em prestações, sendo que em caso de incumprimento há lugar ao desconto da remuneração mensal.

A proposta do Governo, que segue agora para a Assembleia da República, elimina a possibilidade da pena ser agravada após o polícia já ter sido notificado da respetiva sanção disciplinar.

As infrações disciplinares qualificam-se em leves, graves e muito graves, tendo em conta o comportamento do infrator, a título de negligência ou dolo e a gravidade dos danos causados por tal ação.

A proposta de lei do novo estatuto disciplinar da PSP atualiza as normas relativas aos deveres e clarifica o princípio da independência ou da autonomia do procedimento disciplinar em relação ao procedimento criminal.

É proposta também a redução das formas processuais com a eliminação do processo de averiguações, passando o inquérito e a sindicância a constituir as únicas formas processuais pré-disciplinares.

O reforço da posição do advogado constituído no procedimento disciplinar, a eliminação do recurso hierárquico necessário até à tutela e a possibilidade de suspensão do processo em relação a infrações leves são outras alterações.

No âmbito do processo disciplinar, o polícia pode ficar ainda com a arma apreendida.

A proposta que clarifica as regras sobre a responsabilidade disciplinar imposta aos polícias que estão na pré-aposentação e aposentação, foi negociada com os sindicatos.

O estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública não era alterado há 26 anos.

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