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Tribunal iliba posts no Facebook sobre ajuste direto de autarquia

O Tribunal de Braga decidiu não levar a julgamento quatro indivíduos que eram acusados de difamação, por causa de uma publicação no Facebook sobre um ajuste direto da Câmara de Vila Verde à empresa da irmã de um vereador.

Tribunal iliba posts no Facebook sobre ajuste direto de autarquia

"Mal era que, numa sociedade plural e democrática, não pudessem as pessoas questionar a transparência das entidades públicas e, suspeitando da falta dela, expressar, em tom de crítica ou de modo jocoso, a vontade de que pudessem ser também ser favorecidas ou expressar, simplesmente, a sua opinião a respeito da matéria", refere o despacho de não pronúncia, a que a Lusa hoje teve acesso.

O despacho acrescenta que "quem contrata ou interage com entes públicos não deve desconhecer que pode ser, também, alvo de escrutínio popular".

Os factos têm a ver com uma publicação de um dos arguidos na sua página no Facebook, em que dá conta de que a Câmara de Vila Verde contratou a empresa da irmã do vereador Patrício Araújo para fazer auditorias "de qualidade".

"Nada melhor do que ficar tudo em família", acrescentava.

À publicação, o arguido juntou a ficha da empresa em causa, a "Clever Solutions," incluindo o nome da sua legal representante.

Dois outros arguidos partilharam a publicação, com frases como "da maneira que estes roubam", "há coisas fantásticas, não há?" e "Como dizia o Scolari: e o burro sou eu?".

A legal representante da empresa não gostou e apresentou queixa em tribunal, por difamação.

A empresa "Clever Solutions -- Consultoria, Formação e Serviços" também se queixava de crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva.

Os arguidos pediram abertura de instrução, tendo o juiz decidido não levar a julgamento nenhum deles, considerando que "não se encontra nem a imputação de factos à assistente, individualmente considerada, nem, tampouco, a formulação sobre a respetiva pessoa de quaisquer juízos".

O juiz admite que se poderia argumentar que, "subliminarmente, ou sob a forma de suspeita, os arguidos, ou, pelo menos parte deles, por via dos comentários que teceram e os que o fizeram, terão imputado a ocorrência do ajuste direto a favorecimento levado a efeito pela Câmara Municipal de Vila Verde à sociedade Clever Solutions".

"Mas, a ser assim, bem pode dizer-se que, na verdade, a imputação dos arguidos teve como alvo censura à atuação da Câmara Municipal de Vila Verde e, reflexamente, à aceitação desse suposto favorecimento pela sociedade Clever Solutions", acrescenta.

Para o juiz, a assistente pode "não apreciado a publicidade" conferida ao seu nome, como representante da Clever Solutions e como familiar direta de um dos vereadores da Câmara de Vila Verde.

"A verdade é, porém, que esse seu desagrado vale o que vale, e que, na circunstância e para os fins que nos tomam, é muito pouco, ou mesmo nada, para não já considerar que os factos em causa são matéria do natural domínio público", lê-se ainda no despacho de não pronúncia.

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