Em causa está o facto de o Ministério Público (MP) ter formulado uma primeira acusação, em janeiro de 2014, e de posteriormente a ter anulado, substituindo-a por outra datada de fevereiro de 2015.

"O MP não podia declarar nula a primeira acusação, substituindo-a por outra", referiu o juiz presidente do coletivo, considerando que essa atuação configura uma "subversão do quadro legal do processo penal".

Para o tribunal, o MP cometeu "um atropelo grosseiro" dos princípios do processo justo e da igualdade de armas e "violou claramente" o princípio da irretratabilidade da acusação.

Assim, o tribunal declarou a inexistência jurídica da segunda acusação e a nulidade da primeira, neste caso por ser apenas uma "longa descrição" dos meios de prova e uma "referência genérica" aos factos, "sem concretização" dos atos praticados.

Perante isto, o coletivo de juízes declarou "extinto" o procedimento criminal e o consequente arquivamento dos autos.

"Este processo termina por aqui, pelo menos por agora", referiu o juiz presidente, numa alusão à possibilidade de recurso por parte do MP.

Em causa está um processo em que três antigos dirigentes da associação PME Portugal, com sede em Braga, eram acusados de fraude na obtenção de subsídio, relacionados com cursos de formação profissional financiados pelo Fundo Social Europeu.

Na primeira acusação, o MP apontava para uma fraude num valor que ascendia a mais de 7 milhões de euros, enquanto na segunda o montante se ficava pelos 4,5 milhões.

Os subsídios foram obtidos em 2004 e 2005.

Entretanto, antigos funcionários da PME Portugal denunciaram a alegada fraude e, em 2008, a Polícia Judiciária desencadeou uma investigação àquela associação e a várias empresas a ela ligadas.

A investigação, que durou cinco anos, incluiu cerca de meia centena de buscas.

Dos três arguidos, só um compareceu em tribunal.

Os outros dois são um casal, que entretanto se ausentou para o Brasil.

Com a decisão de hoje, cessaram também as medidas de coação impostas aos arguidos.