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Arquivada queixa contra Time Return, responsável pelo programa iECR
O Ministério Público arquivou no início de setembro a queixa do Estado contra a Time Return, responsável pelo programa iECR, por suspeita de crime de falsidade informática, informou hoje, em comunicado, a empresa.
© Reuters
País Faturas
O programa informático iECR -- para gestão e faturação de bares, restaurantes, hotéis, farmácias ou supermercados -- foi revogado em 2014 por despacho do antigo secretário de Estado das Finanças Paulo Núncio, por suspeita de "utilização fraudulenta de uma versão adulterada".
A decisão, de abril de 2014, foi tomada depois de a Autoridade Tributária durante uma ação de fiscalização ter detetado que dois estabelecimentos comerciais em Lisboa faziam uma faturação paralela e não declarada, usando o programa "iCER".
"Porém, a sequência de todo este frenesim, todo este processo de autêntica decapitação de uma empresa que era saudável e empregava pessoas de família, bem como um verdadeiro ataque sem qualquer consideração mínima aos empresários da restauração, resultou no arquivamento do dito processo-crime no passado dia 02 de setembro", refere a empresa.
Segundo a empresa, o Ministério Público considerou que "extensas e intensivas investigações levadas a cabo, não se verificou e concluiu pela prática de qualquer crime por parte da empresa produtora do "iECR" (e já agora, do seu sócio-gerente)".
"Mais, o Ministério Público, no seu despacho de arquivamento, faz ainda referência expressa ao facto de a função de 'suspensão de contas', que esteve na origem de tanto reboliço por parte da Autoridade Tributária (AT), vir plasmada de forma absolutamente cristalina no manual de utilização do programa, o qual havia sido previamente certificado pela AT, nos precisos termos em que vinha descrito", salientou a empresa.
No comunicado, a empresa destacou também que a PJ se pronunciou no "sentido de não ter havido qualquer ilícito pela sociedade Time Return, nem pelo seu representante legal, não podendo este ser responsabilizado pela má utilização do programa por parte dos estabelecimentos que o usam para faturação".
"Temos presente neste momento um profundo sentimento de justiça contra as atrocidades da AT à altura, que de forma tão abrupta agiu, motivada claramente por razões políticas, prejudicando de forma inqualificável centenas senão milhares de cidadãos", sublinhou.
A Time Return aguarda "um lamento" por parte da Autoridade Tributária e do atual consultor fiscal Paulo Núncio.
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