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Portugal alertado por falta de sistema de gestão de qualidade de navios
A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado a Portugal pela falha na criação de um sistema de gestão da qualidade enquanto Estado de bandeira de navios, estabelecendo um prazo de dois meses para a indicar da conformidade.
© Global Imagens
País Bruxelas
Em causa, segundo Bruxelas, está o facto de não ter sido montado um sistema de gestão de qualidade (o prazo terminou em junho de 2012), sendo que, para a Comissão Europeia, "a falta de recursos humanos na administração pode ter, a longo prazo, um impacto negativo na segurança e no desempenho ambiental na frota com bandeira portuguesa".
A falha na transposição completa da diretiva (lei comunitária) 2009/21/EC ganha particular importância, argumentou Bruxelas "dado o recente crescimento" do registo de navios na Madeira.
Segundo a diretiva 2008/21/EC, "até 17 de junho de 2012, cada Estado-membro desenvolve, aplica e mantém um sistema de gestão da qualidade para os aspetos operacionais das atividades da sua administração relacionadas com o Estado de bandeira. Esse sistema de gestão da qualidade deve ser certificado de acordo com as normas de qualidade aplicáveis a nível internacional".
A legislação em causa tem por finalidade garantir que os Estados-membros cumpram de forma eficaz e coerente as suas obrigações enquanto estados de bandeira e ainda reforçar a segurança e prevenir a poluição causada pelos navios que arvoram a bandeira de um país da UE.
Se Portugal não der conta da aplicação total da legislação num prazo de dois meses, Bruxelas poderá recorrer ao Tribunal de Justiça da UE.
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