Numa audição na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, Magalhães e Silva, que foi consultor do Presidente da República Jorge Sampaio, entre 1996 a 2006, sustentou que, "nesta matéria nenhuma entidade em Portugal faz o que quer que seja, e não vai continuar a fazer, se não houver alguma que tenha especificamente como função realizar esta tarefa".

"Aqui não é mais uma entidade, é ver se é possível criar alguma coisa que faça aquilo que em décadas ninguém fez", declarou, numa referência ao projeto de lei do BE, que propõe a criação da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

Para Magalhães e Silva, "aconselha-se que se pondere muito seriamente esta questão, se se quiser caminhar para uma transparência responsável".

O advogado criticou que a Assembleia da República tenha insistido no passado em apresentar projetos de lei para a criminalização do enriquecimento ilícito, apesar dos avisos de inconstitucionalidade, que se confirmaram com dois chumbos do Tribunal Constitucional.

Magalhães e Silva manifestou-se igualmente crítico do que deteta ser uma falta de investimento no combate à corrupção: "Não se investe nada de significativo", disse.

O BE defende no seu projeto de lei que uma Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos faça o "controlo de incompatibilidades e riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", dedicando-se integralmente a esta função, "ao contrário do que acontecia até aqui com as entidades competentes para o efeito, que possuem uma vasta gama de competências para além destas matérias".

No mesmo projeto, os bloquistas alargam também o âmbito do controlo do registo de interesses, rendimentos e riqueza aos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais em regime de permanência, membros dos órgãos executivos das comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, membros dos gabinetes dos titulares de cargos políticos e "aqueles que intervenham como consultores, representantes e peritos em processos de alienação ou concessão de património público em representação dos interesses do Estado".

A declaração de riqueza a entregar deve incluir não apenas os bens de que o titular de cargo político ou alto cargo público seja proprietário, mas também daqueles de que seja possuidor ou detentor, devendo tal situação ser justificada.

Depois de dois chumbos do Tribunal Constitucional a dois projetos distintos de criminalização do enriquecimento ilícito, os grupos parlamentares abandonaram essa via e apresentaram propostas que vão no sentido de punir a falta da apresentação de uma declaração.

Vão nesse sentido projetos de lei apresentados na comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas pelo PSD, PCP, BE e PS.