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Igreja e privilégios nos impostos? Ministério das Finanças esclarece
O Ministério das Finanças esclareceu a questão lançada pela Igreja Católica sobre o IMI.
© Reuters
País Comunicado
A Igreja Católica rejeitou “qualquer privilégio” em matéria fiscal e pediu que “o Estado português continue a tratar todas as instituições em conformidade com a Lei e o Direito”. Em resposta, o Ministério das Finanças lançou um esclarecimento em relação às isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
“As isenções de IMI em causa são decorrentes da aplicação da lei da liberdade religiosa, da Concordata e das disposições do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais com estas relacionados, disposições que não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças”, pode ler-se na nota enviada às redações.
Nesta senda, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reiterou à Autoridade Tributária “que os instrumentos administrativos (…) continuam a ser aplicáveis”. “As situações de necessidade de justificação dos pressupostos de facto de isenções de IMI por parte de entidades religiosas (...) inserem-se na atividade normal de controlo da atribuição de isenções fiscais pela AT”, acrescenta.
O Ministério das Finanças refere ainda que “não pode comentar as situações fiscais concretas de contribuintes individualizados”.
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