Este projecto, uma das medidas divulgadas pelo conselheiro António Joaquim Piçarra após a sua tomada de posse como vice-presidente do CSM, visa, segundo o próprio, “aperfeiçoar o sistema judiciário e melhorar o funcionamento da justiça”.

A iniciativa, referiu António Joaquim Piçarra, deve concentrar as normas de “conteúdo e alcance estatutário”, sobretudo as referentes ao órgão de gestão de disciplina dos juízes, além de incluir a “tipificação das respectivas infracções disciplinares”.

Deve ainda “ponderar a verdadeira dimensão da condição de juiz, com as limitações de várias ordens que comporta”, assim como “acentuar a relevância e valorização em termos remuneratórios condignos”.

Pretende-se densificar o conceito de “jurista de mérito, através de grau académico, idade e experiência para efeitos da sua admissibilidade no concurso de graduação de acesso ao Supremo [Tribunal de Justiça].

Outra das medidas propostas pelo conselheiro António Piçarra foi o alargamento do mandato dos vogais do CSM eleitos pelos seus pares de três para quatro anos, coincidindo com a duração dos vogais eleitos pela Assembleia da República, “mas que “proíba a sua renovação”.

Definir as competências do juiz presidente da comarca, rejeitando a proposta de gestão tripartida como consta no novo mapa judiciário, e defender a aplicação faseada da nova organização judiciária, com calendarização definida para impedir a instalação do caos no sistema judicial, e a criação de uma bolsa de juízes para a segunda instância foram outras das medidas propostas pelo novo dirigente do CSM, que se propôs exercer um mandato pautado pelo “diálogo institucional”.

Por seu turno, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e por inerência do CSM, Noronha do Nascimento, alertou António Piçarra para o facto de não ir ter “tempos fáceis”.

“Não irá porque, quando a situação social se deteriora, o papel dos tribunais ganha maior relevo naquilo que é sua matriz genética como elemento fundador do Estado de Direito: a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e do cidadão”, disse.

“Em momentos de crise, o Estado de Direito recobra um colorido reforçado porque há sempre a tentação instintiva de pisar os limites da lei ou como atalho mais fácil para objectivos a curto prazo ou como forma premeditada de criar desigualdades despropositadas, é então que tribunais e juízes se centram no olho do furacão porque a sua missão continua a ser apenas e tão só a de cumprir a primazia do direito mesmo que ventos e marés não estejam de feição”, sustentou.