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Políticas de inclusão de deficientes sem alterações significativas
A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) considerou hoje que "nada de substantivo" foi decidido, nos primeiros oito meses de governação, para "ultrapassar as desigualdades" nas áreas do emprego, da educação, cultura ou da acessibilidade.
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País Associação
Após uma análise às decisões do Governo na área da deficiência, a APD concluiu que, "além de algumas reversões de medidas" do anterior governo PSD-CDS/PP, que "muito prejudicaram as pessoas com deficiência", como a reformulação da atribuição do subsídio de educação especial, "não houve alterações significativas nas políticas de inclusão", refere a associação em comunicado.
"De facto, e não obstante a criação da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, nada de substantivo foi decidido para minimizar/ultrapassar as desigualdades que se fazem sentir nas áreas do emprego, da educação, cultura ou da acessibilidade", sublinha.
A associação critica e vê com "grande preocupação" a "adoção de medidas que penalizam estes cidadãos", nomeadamente o decreto-lei, publicado na passada segunda-feira, que, afirma, limita a isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).
"Porquê esta limitação? É sabido que os veículos de gama baixa ou média, na sua esmagadora maioria, não dispõem dos requisitos essenciais que permitam a condução por parte de uma pessoa com mobilidade condicionada, particularmente ao nível da caixa automática e do espaço para colocação de uma cadeira de rodas", afirma no comunicado.
Para a APD, é "ainda mais grave" o facto de "se tratar de um imposto de circulação", lembrando que "os cidadãos com mobilidade condicionada estão impedidos de utilizar a esmagadora maioria dos transportes públicos, cuja inacessibilidade é da responsabilidade do Estado".
Lamenta, ainda, que este diploma não tenha revogado a disposição de atribuir um coeficiente majorativo aos edifícios com elevador e menos de quatro pisos, "já que o elevador faz a diferença entre um cidadão com deficiência poder ou não poder habitar num determinado prédio".
Para a associação, "é urgente" dar execução à formação de um órgão consultivo na área da deficiência, como determina a lei.
Isto para "evitar que a legislação que vier a ser adotada não tenha em conta o parecer das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas e, assim, penalize ainda mais estes cidadãos e acentue as desigualdades", defende.
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