"Esta é uma medida que valorizamos, considerando que, face ao crescimento dos fenómenos de trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, a responsabilização e penalização de toda a cadeia de contratação e subcontratação ao longo da qual se multiplica a exploração dos trabalhadores se apresenta como resposta importante no combate a tais fenómenos", afirmou a central sindical num comunicado.

A Intersindical considerou "lamentável que as confederações patronais se tenham manifestado de forma tão veemente contra a aprovação deste diploma, nomeadamente pondo em causa a competência legislativa da Assembleia da República".

"A fúria das confederações patronais perante um diploma que, sem introduzir qualquer alteração substancial no regime do trabalho temporário ou em qualquer outro regime laboral, se limita a prever novas regras de responsabilidade contraordenacional, só vem demonstrar que o patronato (...) não está disposto a assumir quaisquer responsabilidade nem admite a existência de regras que penalizem condutas violadoras de direitos humanos", criticou.

A CGTP-IN considerou que, perante a gravidade do fenómeno, se deveria introduzir no Código do Trabalho a criminalização das práticas de trabalho forçado, "como sinal de que estes comportamentos abusivos, verdadeiramente lesivos da dignidade humana, não são toleráveis e merecem um verdadeiro juízo de censura social através da penalização mais grave oferecida pelo ordenamento jurídico".

As quatros confederações empresariais repudiaram na quarta-feira o diploma sobre trabalho forçado, aprovado no parlamento, considerando que não respeita o princípio constitucional da presunção de inocência e cria riscos à atividade de empresas de trabalho temporário.

O parlamento aprovou o texto final de um diploma sobre o combate às formas de trabalho forçado, com os votos contra do PSD e do CDS e a favor dos restantes partidos. A redação final deste diploma resulta de dois projetos de lei: um apresentado pelo BE e outro pelo PS.

Após a votação, as confederações de empregadores que integram a Comissão Permanente de Concertação Social - a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Turismo Português (CTP) - emitiram um comunicado conjunto em que afirmam que, "sendo obviamente contra qualquer forma de trabalho forçado, repudiam veementemente as iniciativas legislativas que estão na origem do diploma ora aprovado, bem como o conteúdo do mesmo".

Para os representantes dos patrões, o diploma parte de "dois ou três casos muito concretos e gritantes de manifesta violação de direitos humanos" para impor "uma atitude persecutória relativamente a toda uma cadeia de agentes", incluindo a empresa de trabalho temporário, o utilizador deste tipo de trabalho, os contratantes e subcontratantes e os respetivos gerentes, administradores ou diretores.

A CAP, a CCP, a CIP e a CTP consideram que o diploma enferma de inconstitucionalidade, nomeadamente no que respeita à responsabilização por eventuais coimas, por não respeitar o princípio constitucional da presunção da inocência.