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Contratos de concessão de petróleo? "Acho que a Justiça funciona"

O presidente da Portfuel, Sousa Cintra, considera que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre os contratos de concessão para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve é a Justiça a funcionar.

Contratos de concessão de petróleo? "Acho que a Justiça funciona"

"Fico satisfeito com a notícia. Acho que a Justiça funciona e é bonito ver a Justiça a funcionar, porque mostra que as pessoas se preocupam com o país, em vê-lo andar para a frente", afirmou à Lusa Sousa Cintra, depois de o Conselho Consultivo da PGR ter considerado que "não há motivo para apontar invalidade" aos contratos com a Portfuel.

O empresário Sousa Cintra defendeu que "a economia tem que funcionar", considerando uma vantagem "haver uma hipótese de conhecer o que está no subsolo português, sobretudo numa zona onde ninguém fez nada".

Sousa Cintra adiantou que os trabalhos da Portfuel nas duas zonas concessionadas nunca pararam, decorrente do pedido de parecer do Governo ao Conselho Consultivo da PGR.

"Nunca parámos e vamos continuar. Queremos fazer o melhor pelo nosso país", declarou.

De acordo com o parecer a que a Lusa teve acesso, "ainda que, por hipótese, o despacho de junho de 2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis meses para o Governo dar início à impugnação judiciosa".

Os contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo 'onshore' (em terra) da bacia do Algarve (nos concelhos de Aljezur e Tavira) foram assinados a 25 de setembro de 2015, entre a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, em representação do Estado, e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra.

No parecer solicitado, com caráter de urgência, pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, sobre a invalidade do despacho do anterior ministro da Energia, Moreira da Silva -- que atribuiu à Portfuel aquelas concessões - , o Conselho Consultivo da PGR explica que o órgão competente tem "um poder discricionário (...) para dispensar a apresentação de determinados elementos sem poder proceder de igual modo quanto a outros".

Em causa está o facto de a Portfuel não ter apresentado os balanços dos últimos três anos de atividade e elementos sobre a experiência anterior na condução de operações petrolíferas, em virtude de ser uma sociedade recente, constituída poucos meses antes, o que foi comunicado ao anterior governo pela Direção Geral de Energia e Geologia, que acompanhava o processo.

O Conselho Consultivo da PGR vem dizer que o principal motivo para dispensar a apresentação de alguns elementos é "o interesse público no conhecimento dos recursos energéticos jacentes no subsolo".

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