Os associados do SMMP fazem um apelo direto à procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, para que esta reconheça as "preocupações" destes face ao movimento extraordinário de magistrados decidido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), refere a moção aprovada hoje por unanimidade numa assembleia geral extraordinária, que se realizou em Coimbra.

Este movimento extraordinário, que já levou o sindicato a requerer ao Supremo Tribunal Administrativo a suspensão do mesmo, provoca uma "funcionalização" do estatuto dos magistrados do Ministério Público, "instabilidade das suas colocações e funções" e uma "flagrante violação do princípio da especialização", refere a moção apresentada por um grupo de associados do SMMP.

"Existe uma premente necessidade de outro tipo de intervenção por parte da figura máxima de representação da nossa magistratura, concretamente, a procuradora-geral da República, relativamente à atual tentativa de limitação de recursos humanos no seio do Ministério Público, com prejuízo manifesto para a eficácia da ação penal", pode ler-se no documento.

A moção pede ainda à PGR que "pugne junto da senhora ministra da Justiça pela necessidade de abertura urgente de curso excecional exclusivo para formação de magistrados do Ministério Público".

Segundo o presidente do SMMP, António Ventinhas, de momento, regista-se um défice de cerca de 200 magistrados, estimando-se que, até 2020, deixem de trabalhar, por reforma ou jubilação, perto de 250 magistrados.

Em declarações aos jornalistas, António Ventinhas justificou que o sindicato optou por tomar uma posição "inédita" (impugnação judicial do movimento de magistrados) pelo facto de a deliberação do CSMP violar "princípios essenciais à gestão da magistratura no Ministério Público".

De acordo com o presidente do sindicato, este movimento contribui para a "precarização da atividade" do MP e poderá levar a que se perca o investimento realizado "em investigação especializada", que permitiu "obter bons resultados".

António Ventinhas chamou ainda a atenção para o facto de esta decisão permitir que os magistrados sejam transferidos, quando a transferência no MP apenas acontece em duas situações: "a pedido ou por processo disciplinar".

"O caminho que está a ser seguido pode levar" ao condicionamento da administração da justiça, a partir do momento em que deixa "portas abertas" para que um "magistrado incómodo" possa ser "transferido de um tribunal para outro".

O SMMP requereu na sexta-feira ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) a suspensão do movimento extraordinário de magistrados do MP deste ano, em providência cautelar dirigida ao presidente daquele tribunal superior.

Caso o CSMP não recue, o presidente do sindicato referiu que há ainda a hipótese de se realizarem "impugnações individuais pelos próprios interessados que veem os seus direitos afetados" pelo movimento, referiu.