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PGR dá razão ao Governo sobre contratos de associação

Ministério da Educação congratula-se com decisão da PGR.

PGR dá razão ao Governo sobre contratos de associação

A Procuradoria-Geral da República deu razão ao Executivo no que toca aos cortes nos contratos de associação com colégios privados.

O que a PGR entende é que “os contratos assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o Estado comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”, além de que “a celebração de contratos de associação tem de ter em conta as 'necessidades existentes’ de estabelecimentos públicos de ensino como pressuposto legal da celebração dos mesmos”.

“O Ministério da Educação foi hoje notificado do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que corrobora a interpretação do Governo relativamente aos contratos de associação”, informou a tutela em comunicado.

Na mesma nota, pode ler-se que “com este parecer, o Ministério da Educação vê assim confirmada a interpretação contratual de não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano letivo em zonas onde exista resposta da rede de estabelecimentos públicos de ensino”.

“O Ministério da Educação cumprirá escrupulosamente os contratos celebrados pelo anterior Governo em final de legislatura, na exata latitude e medida com que a Procuradoria-Geral da República os interpreta no parecer hoje conhecido. O parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, depois de devidamente homologado, será publicado em Diário da República, vinculando a atuação da Administração Pública sobre esta matéria”, dá conta o ministério tutelado por Tiago Brandão Rodrigues.

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