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Será desta que se põe fim ao regulamento "obsoleto" das polícias?

Ministério da Administração Interna enviou proposta com alterações a regulamento disciplinar com mais de duas décadas. Sindicatos da polícia têm 30 dias para apresentar as suas sugestões.

Será desta que se põe fim ao regulamento "obsoleto" das polícias?
Notícias ao Minuto

11:30 - 25/02/16 por Pedro Filipe Pina 

País PSP

O Ministério da Administração Interna (MAI) enviou uma proposta de alteração ao regulamento disciplinar da PSP. Da parte dos sindicatos contactados pelo Notícias ao Minuto, este é um sinal bem-vindo. Mas há ainda questões a esclarecer. Sindicatos têm agora 30 dias para darem o seu contributo a este documento.

“É mais do que tempo”, diz-nos Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), sobre uma proposta que prevê o fim das penas disciplinares de repreensão verbal e aposentação compulsiva.

O documento a que a Lusa teve acesso propõe, ao invés, penas de repreensão escrita, multa até 30 dias, penas de suspensão (simples e grave) e demissão, bem como a possibilidade de os elementos da PSP serem alvo de transferência compulsiva.

Paulo Rodrigues saúda a “sensibilidade” do Executivo em querer alterar um “regulamento obsoleto”. Mas há também a expectativa de que o futuro documento “não seja mais penalizador do que deve ser”. O presidente da ASPP realça o “escrutínio” exigido à profissão, salientando que esta necessita de um novo regulamento, que garanta o “equilíbrio entre deveres e direitos”.

Uma das preocupações da ASPP passa pela garantia ao profissional “da sua defesa em sede disciplinar” e que o novo regulamento esteja “em harmonia com a legislação em vigor”.

Da parte do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP) elogia-se a “celeridade na revisão”. O regulamento, datado de 1990, manteve-se inalterado apesar de mudanças de governo e de alterações legislativas e carece de “revisão urgente e radical”, defende o presidente do SPP, Mário Andrade. Há, no entanto, questões já conhecidas que preocupam.

Mário Andrade critica que a “eliminação da figura de aposentação compulsiva” possa dar lugar à nova figura de demissão, que acabaria por punir igualmente polícias com diferentes níveis de experiência. Um “deslize no fim de carreira” de um polícia com mais de três décadas de serviço poderia assim ser mais severamente punido.

Relativamente ao que espera das negociações, Mário Andrade teme que “ocorra o que aconteceu com anteriores governos”, em que após uma primeira reunião positiva, as mudanças de facto não se verifiquem. O regulamento disciplinar atual, saliente-se, é o mesmo desde que Cavaco Silva ainda era primeiro-ministro. 

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