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ANAFRE defende reforço da participação das freguesias nas receitas fiscais
O presidente da Associação Nacional de Municípios (ANAFRE) defendeu hoje, nos Açores, um reforço da participação das freguesias nas receitas fiscais e a sua equiparação a outras instituições para efeitos de IVA.
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País IVA
Na sequência da realização do congresso da ANAFRE, que hoje terminou em Ponta Delgada, Pedro Cegonho apresentou esta reivindicação integrada no documento de orientação estratégica aprovado, por maioria, pelos 865 delegados e cerca de 330 observadores, em representação de juntas e assembleias das freguesias associadas.
No documento do conselho diretivo da ANAFRE, o líder da associação defendeu uma nova Lei das Finanças Locais que "não ofenda os valores da autonomia local e a independência das instituições", estabelecendo-se um valor mínimo que "garanta dignidade" ao funcionamento dos seus órgãos e permita o "exercício isento" das suas competências.
"As freguesias e a ANAFRE querem uma descentralização de competências clara e ajustada à realidade da sociedade portuguesa onde a partilha das competências entre freguesias e municípios se faça com respeito pelos valores da proximidade, da celeridade e da economia de meios e recursos", declarou Pedro Cegonho na leitura das conclusões do congresso.
As freguesias do país exigiram ainda medidas legislativas necessárias a uma reforma territorial que esteja de acordo com a vontade das populações e suas estruturas locais, bem como a revisão do Estatuto do Eleito Local, ainda segundo Pedro Cegonho.
"As freguesias e a ANAFRE pretendem que se expliquem e corrijam as injustiças e incorreções perpetradas pelas atuais medidas de pagamento ao Serviço Nacional de Saúde, evitando duplas tributações que causam constrangimentos enormes à gestão financeira das freguesias", referiu o líder da associação.
Os representantes das freguesias nacionais preconizaram, ainda de acordo com Pedro Cegonho, para as suas congéneres dos Açores um novo modelo de cooperação com a região que lhes permita o acesso direto a programas e fundos comunitários e a novos domínios da organização territorial e administrativa.
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