POUPANÇA NO MINUTO
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Estatuto da Vítima não se esgota na transposição de diretiva europeia
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse hoje que a proposta de lei que estabelece o Estatuto da Vítima não se esgota na transposição da diretiva comunitária, explicando que esta tem "especial preocupação para com as crianças".
© Reuters
País Teixeira da Cruz
Paula Teixeira da Cruz sublinhou que o diploma, hoje discutido no parlamento, tem particular atenção para com as crianças e para com as crianças que são vítimas de abusos sexuais.
Durante a discussão, o deputado socialista Jorge Lacão acusou a ministra de ter feito uma transposição "minimalista", considerando que o que Paula Teixeira da Cruz levou "não passa de uma aparência de reforma".
Também o deputado comunista António Filipe acusou a ministra de ter apresentado um Estatuto da Vítima "incompleto" e que necessita de mais medidas para merecer o nome de estatuto.
O estatuto agora criado determina que esta seja ouvida pelo juiz de instrução mesmo que não se tenha constituído como assistente e autonomiza o conceito de vítima que passa a poder constituir-se como assistente, cabendo-lhe também o direito de oferecer provas e de ser ouvida.
A proposta de lei, que altera o Código de Processo Penal, estabelece ainda que vítima é não só a pessoa diretamente atingida pela prática de um crime, mas também aqueles que a cercam e que sofreram consequências com isso, nomeadamente o cônjuge, a pessoa com quem ela vive em união de facto, parentes em linha reta, irmãos ou pessoas a cargo.
Por outro lado, incluem-se na categoria de "vítimas especialmente vulneráveis" as vítimas de criminalidade violenta e criminalidade especialmente violenta, as crianças, os idosos ou aqueles que tenham especiais problemas de saúde que requeiram este estatuto.
Porém, e apesar da ministra ter ido ao parlamento para falar do Estatuto da Vítima, a polémica em torno do pedido feito por funcionários superiores do Ministério da Justiça a dirigentes da administração pública para analisarem o programa eleitoral socialista e identificarem as medidas que já foram ou vão ser tomadas pelo Governo acabou por ser o assunto mais debatido.
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