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Tribunal condena Governo em ações sobre 35 horas laborais

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito dos acordos coletivos sobre as 35 horas laborais semanais das câmaras alentejanas de Arraiolos e Mora, foi hoje revelado.

Tribunal condena Governo em ações sobre 35 horas laborais
Notícias ao Minuto

13:10 - 19/06/15 por Lusa

País Arraiolos/Mora

Uma das decisões judiciais, datada de segunda-feira, mas apenas divulgada hoje pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), diz respeito a Arraiolos.

"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAF) condenou a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) a proceder ao depósito do acordo coletivo que estabeleceu as 35 horas no Município de Arraiolos", pode ler-se no comunicado da estrutura sindical

O tribunal, segundo o STAL, "deu razão" à câmara daquele concelho do distrito de Évora, que "havia requerido a declaração de nulidade de um despacho da DGAEP, de abril de 2014", em que "recusava o depósito do acordo coletivo, impedindo assim a sua publicação".

O TAF "vem anular este despacho e condenar a DGAEP, e por seu intermédio o Ministério das Finanças que a tutela, a proceder ao depósito e à consequente publicação" do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP), que estabelece o horário das 35 horas para os trabalhadores do município, frisou.

Os magistrados, alegou o sindicato, consideraram que os motivos invocados pela DGAEP para recusar o depósito do acordo, "em particular, a falta da assinatura do secretário de Estado da Administração Pública", não têm "fundamento legal".

O sindicato lembrou tratar-se da "segunda sentença, no espaço de mês e meio, que condena o Ministério das Finanças a desbloquear a publicação de ACEP celebrados com o STAL", depois de, a 30 de abril, o Tribunal Administrativo de Lisboa ter "tomado decisão idêntica" sobre o acordo na freguesia de Nossa Senhora da Vila, em Montemor-o-Novo.

O STAL recordou ainda que, em abril, interpôs uma queixa-crime contra o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sobre o "bloqueio ilegal da publicação de mais de 600 acordos coletivos" das 35 horas.

"A argumentação do sindicato, agora reforçada por duas sentenças consecutivas, realça que a recusa do Governo em aceitar o depósito e proceder à publicação dos ACEP representa um crime de abuso de poder" é referido no comunicado.

Também hoje, em informação enviada à agência Lusa, a Câmara de Mora disse ter tomado conhecimento da decisão do TAF de Beja, a propósito de uma ação interposta pela autarquia, que "condena a DGAEP a aplicar o acordo das 35 horas semanais".

A sentença, tal como em Arraiolos, condena o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do ACEP assinado entre o município e o STAL.

"Acolhemos, com muito apreço, esta decisão", afirmou a câmara, frisando que a sentença "protege e consagra o Direito Constitucional de Contratação Coletiva".

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