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Petrolíferas recorrem à Justiça para contestar lei dos combustíveis simples
As petrolíferas decidiram recorrer à Justiça para contestar a lei que obrigou à introdução de combustíveis simples, por constituir "uma restrição ao direito de iniciativa económica privada e uma limitação ao princípio da liberdade de estabelecimento".
© Reuters
País APETRO
Em comunicado, a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) informou que, por considerar a lei n.º6/2015 "uma intromissão injustificada e desnecessária no livre funcionamento de um mercado liberalizado, apresentando-se desequilibrada face aos pretensos benefícios que pretende oferecer aos consumidores e às obrigações impostas aos comercializadores", a indústria decidiu recorrer à via judicial.
De acordo com a associação que representa as quatro maiores petrolíferas, a legislação que entrou em vigor a 17 de abril apresenta "várias irregularidades jurídico-constitucionais, quer a nível da Constituição da República Portuguesa, quer do Tratado de Funcionamento da União Europeia, constituindo uma restrição ao direito de iniciativa económica privada e envolvendo uma limitação ao princípio da liberdade de estabelecimento".
O Diário Económico noticiou hoje que a Galp, BP, Repsol e Apetro -- a Cepsa ficou de fora da contestação -- apresentaram uma providência cautelar a 07 de abril no Tribunal Administrativo de Lisboa, na tentativa de travar a entrada em vigor da lei, mas cujo pedido de "decretamento provisório" acabou por ser indeferido na véspera da entrada da legislação em vigor.
No comunicado emitido hoje, a Apetro adianta que a ação está a seguir os seus trâmites sobre a qual se recusa a fazer de momento qualquer comentário.
A Galp já tinha avançado a possibilidade de avançar com um processo judicial para contestar esta lei que foi aprovada por unanimidade no parlamento.
Dois cêntimos por litro de gasóleo e de gasolina foi a poupança introduzida pelos combustíveis simples nos postos das quatro principais marcas, em comparação com os preços praticados na véspera nos combustíveis ditos normais, segundo uma ronda feita pela agência Lusa a postos em Lisboa.
O ministro do Ambiente e Energia reafirmou hoje que os preços dos combustíveis desceram em média três cêntimos desde a implementação da lei dos combustíveis simples, mas reconheceu que "é possível ir mais longe".
A lei nº. 6/2015 estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, impondo às empresas petrolíferas a obrigação de comercializarem aquele tipo de combustíveis nos postos de abastecimento que operam sob as suas marcas.
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