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Helena Roseta quer autarquias com mais margem para gerir habitação
A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa defendeu hoje que as autarquias deviam ter flexibilidade para rentabilizar os recursos consoante as necessidades que têm", considerando que a nova lei da renda apoiada é muito "inflexível e rígida".
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País Rendas
Intervindo na Assembleia Geral Extraordinária da Associação Portuguesa da Habitação Municipal (APHM), Helena Roseta defendeu que o novo quadro legal, em vigor desde janeiro, deveria admitir "outras soluções" de arrendamento da habitação pública.
Recordando ter sido deputada constituinte e colaborado na redação do artigo 65.º da Constituição sobre o direito à habitação, Helena Roseta comentou que o texto "continua a estar atualizado, mas faz falta a referência à reabilitação urbana".
A arquiteta lembrou que, face aos atuais números do desemprego jovem ou aos novos modelos familiares, as leis deviam "abrir o leque de opções" além da renda apoiada.
"Houve o apoio para o PER (Programa Especial de Reabilitação, em 1993, com construção), mas para a reabilitação têm sido umas 'migalhinhas'", considerou Helena Roseta, concluindo que, por isso, os bairros sociais "podem ser transformados em problemas".
"Teoricamente [os bairros de renda apoiada] deveriam ser modelos por terem sido apoiados pelo Estado, mas são bairros prioritários (em termos de necessidade de intervenção) ", resumiu a presidente da Assembleia Municipal, para quem há "carência de instrumentos legais e financeiros" por se considerar a habitação uma "questão resolvida com o PER".
Durante esta assembleia da APHM, Helena Roseta defendeu também que deveria ser visível nos recibos da renda o "subsídio que, na prática, está a ser pago pelas câmaras municipais".
Em causa estão os valores fixados por lei para a renda e o que não é cobrado face aos rendimentos dos agregados. "Devia ser visível para a contabilidade das autarquias em termos de benefícios sociais e para os moradores", disse.
Helena Correia, administradora da Gebalis, empresa de gestão da habitação municipal de Lisboa, indicou estar prevista essa contabilização, mas salientou ainda ser necessário "desenvolver uma aplicação".
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