Ouvido pelos deputados no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do relatório anual do CSM, João Cura Mariano disse que "ter direito a uma terceira opinião [STJ] é um luxo que a maior parte dos países europeus não tem".
João Cura Mariano explicou que, atualmente, existem 60 juízes no Supremo Tribunal de Justiça e defendeu que poderiam existir menos, caso o recurso para esta instância tivesse critérios mais rigorosos, e que "o papel do Supremo Tribunal de Justiça é criar linhas orientadoras".
Questionado pelos deputados desta comissão sobre a criação de tribunais especializados, o presidente do CSM e do STJ admitiu que poderia ser prejudicial, por exemplo, ter juízes que apenas julgam casos de violência doméstica. "Discordo totalmente de tribunais especializados", considerou.
Os temas abordados na audição de hoje incluíram ainda medidas que podem ser tomadas através da Assembleia da República para acelerar o trabalho nos tribunais, com o presidente do STJ a alertar para a necessidade de alterações na fase de instrução. "Atualmente, é utilizada como um primeiro julgamento, a pessoa quase é julgada duas vezes", acrescentou.
João Cura Mariano mencionou ainda a questão tecnológica nos tribunais, considerando que esta área não tem sido alvo de grande investimento e criticou o facto de os sistemas dos processos estarem sob o domínio do Ministério da Justiça. "É inadmissível que o Governo possa controlar os processos dos juízes", alertou, acrescentando que "o sistema não devia estar no Ministério da Justiça, mas nas comarcas".
O relatório anual do CSM, motivo que levou o presidente e vice-presidente deste organismo hoje ao parlamento, foi entregue na Assembleia da República em julho, e revelou que, relativamente ao quadro de juízes, em 2024, aconteceu a "queda mais acentuada nos últimos cinco anos", com 1.716 juízes em efetividade de funções, menos do que os 1.739 em 2023.
Em 2024 cessaram funções por aposentação 57 magistrados, a que se junta uma saída por demissão, quatro óbitos e uma exoneração voluntária de funções, num total de 63 saídas dos quadros da magistratura judicial.
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