O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou, esta terça-feira, que "dia 16 [de outubro, quinta-feira]" divulgará a sua decisão acerca da Lei dos Estrangeiros, uma vez que nesse dia termina o prazo para "enviar ou não para o Tribunal Constitucional (TC)".
"O prazo termina no dia 16 para enviar ou não para o Tribunal Constitucional. Portanto, no dia 16 - eu já tenho na minha cabeça qual é a decisão -, mas no dia 16 divulgo a minha decisão", começou por dizer, em declarações aos jornalistas em Setúbal.
Marcelo Rebelo de Sousa garantiu que irá "cumprir o prazo", notando que isso permitirá concluir qual é a sua "inclinação".
O Presidente da República adiantou ainda que a Lei de Estrangeiros entrou em Belém no dia 8 de outubro.
"Entrou no dia 08, entretanto estava fora, como sabem, na Estónia, voltei e não fossem estas missões e estes calendários que já estavam fixados, porventura já tinha decidido, porque o prazo termina no dia 16 para enviar ou não para o Tribunal Constitucional, portanto, no dia 16, eu já tenho na minha cabeça qual é a decisão, mas no dia 16 divulgo a decisão sobre a matéria", frisou.
De recordar que, em julho, o Presidente da República enviou a 'primeira versão' da Lei da Nacionalidade para o Tribunal Constitucional. Já em agosto, o TC declarou a inconstitucionalidade de cinco normas que compunham a lei, chumbando assim o documento.
Lei da Nacionalidade? "Há dois ou três pontos mais sensíveis"
Já questionado sobre a Lei da Nacionalidade, Marcelo afirmou haver "pontos sensíveis", um dos quais a questão da retroatividade e o outro da perda de nacionalidade.
"Há dois ou três pontos mais sensíveis e depois outros que não são tão sensíveis do ponto de vista jurídico, mas são do ponto de vista político, como é o caso do prazo, maior ou menor, diferente para nacionais de países de língua oficial portuguesa e outros não nacionais desses Estados", referiu.
O chefe de Estado salientou, no entanto, tratarem-se de apenas "três ou quatro questões fundamentais", acrescentando que aí terá de "esperar pelo debate parlamentar, pela intervenção dos vários partidos, pela votação final, que está anunciada para ser antes do debate na generalidade do Orçamento do Estado".
"Façam contas. O debate na generalidade do Orçamento está marcado, salvo o erro, para dia 27 e 28 de outubro, com a votação na generalidade para dia 28. Portanto, é tudo muito rápido. [Dia] 16 têm uma notícia e depois terão uma votação, aparentemente, sobre outra lei no dia 26 ou 27", sublinhou.
Sobre se está preocupado com a insistência do Governo em algumas dessas matérias como, por exemplo, a perda da nacionalidade, Marcelo Rebelo de Sousa escusou-se a comentar.
"Não me vou pronunciar sobre isso. Vou esperar para ver qual é a decisão", afirmou.
A proposta do Governo PSD/CDS-PP de revisão da Lei da Nacionalidade baixou à especialidade sem votação em julho e vai ser discutida na quarta-feira em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
[Notícia atualizada às 18h29]
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