"Bom não é, porque ainda falta apurar outros custos que depois têm de ser resolvidos, designadamente os sobrecustos da educação e da saúde. Mas, face à situação de não termos ainda uma nova Lei das Finanças Regionais, acho que da parte do primeiro-ministro houve esta assunção", disse, referindo-se às verbas extraordinárias para a região.
Miguel Albuquerque, que falava à margem de uma arruada da coligação PSD/CDS-PP, no Funchal, no âmbito da campanha para as eleições autárquicas de domingo, reagiu deste modo à proposta de OE, hoje entregue na Assembleia da República.
A Madeira vai receber 294,3 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em 2026, mais 14,5 milhões que este ano.
A proposta de OE2026 especifica que a Madeira vai receber também 214.362.360 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 79.930.558 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas), "a título excecional".
A proposta de Orçamento do Estado autoriza ainda a Região Autónoma da Madeira a contrair dívida fundada "para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso" até ao limite de 50 milhões de euros.
"O que eu tenho que dizer agora é que aquilo que eu acordei com o senhor primeiro-ministro até agora está cumprido", afirmou Miguel Albuquerque.
O governante social-democrata destacou, em especial, os 79,9 milhões de euros do fundo de coesão, salientando que a verba estava em risco devido "à iniquidade, à injustiça e ao absurdo da Lei das Finanças Regionais".
Esta lei indexa o fundo de coesão ao Produto Interno Bruto (PIB) regional, pelo que quanto mais a região cresce, menos recebe.
"Devido à subida do PIB, a Região Autónoma da Madeira ficaria sem fundo de coesão nacional", realçou.
O presidente do Governo Regional (PSD/CDS-PP) sublinhou, no entanto, que há "algumas questões" para resolver na especialidade, como a redução da taxa do IVA para as instituições particulares de solidariedade social na região e a dívida dos subsistemas de saúde das forças de segurança.
Miguel Albuquerque defendeu, por outro lado, que devia haver uma equiparação entre as verbas para a Madeira e para os Açores, que segundo a proposta de OE vão receber 341,1 milhões de euros em 2026, mais 21,9 milhões do que este ano.
"É importante dizer que não estamos contra os Açores receberem mais, mas deve haver um tratamento equitativo entre as duas regiões", disse.
Nas declarações aos jornalistas, o chefe do executivo madeirense indicou também que vai participar na reunião do Conselho de Ministros de 30 de outubro, juntamente com o presidente do Governo Regional dos Açores.
O Governo entregou a proposta de OE2026 no parlamento na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o PIB cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.
O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB neste ano e de 0,1% no próximo. Quanto ao rácio da dívida, estima a sua redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
DC (CYB) // VAM
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