Nas páginas 106 e 107 do documento que acompanha a proposta de lei hoje entregue pelo Governo na Assembleia da República, consta que os encargos relativos ao contrato de concessão LAV [linha de alta velocidade] PPP1 [parceria público-privada 1] "figuram num Relatório do Orçamento do Estado" pela primeira vez.
O contrato prevê, para o concedente [Estado] um conjunto de encargos como os "pagamentos durante o período de desenvolvimento, como contrapartida da conceção, projeto e construção da estação de Campanhã, da componente à superfície da estação de Gaia (Santo Ovídio), da componente rodoviária da Ponte e dos aparelhos de mudança de via a instalar na ligação com a Linha do Norte em Canelas [Estarreja]".
No dia 01 de setembro, o consórcio AVAN Norte (ex-LusoLAV: Mota-Engil, Teixeira Duarte, Alves Ribeiro, Casais, Conduril e Gabriel Couto) adiantou à Lusa que vai propor a estação de alta velocidade de Gaia a sul de Santo Ovídio e duas pontes sobre o Douro em vez de uma rodoferroviária, soluções diferentes do previsto no caderno de encargos.
O Banco Europeu de Investimento afirmou à Lusa em 19 de setembro que financiou a linha de alta velocidade baseando-se na proposta que cumpre as especificações do concurso público, enquanto o consórcio vencedor quer fazer mudanças após assinar a concessão.
Para o BEI, a proposta inicialmente submetida pelo consórcio "reflete a profundidade e as especificações aprovadas durante o processo de concurso público e vertida na Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) do projeto", e "qualquer alteração material ao projeto requereria uma revisão formal da parte dos credores e das autoridades relevantes".
O troço Porto-Oiã da linha de alta velocidade ferroviária teve um financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 875 milhões de euros, o maior contrato individual assinado no âmbito do InvestEU, sendo que o custo total do troço ascende a 1.661 milhões de euros (valor atual dos pagamentos por disponibilidade).
Também o contrato de concessão da linha de alta velocidade, assinado em 29 de julho e publicado no portal Base na quarta-feira, estabelece uma só ponte rodoferroviária sobre o Douro e que a estação de Gaia é em Santo Ovídio.
A localização da estação de alta velocidade de Gaia em Santo Ovídio, com ligação às duas linhas de metro (Amarela e Rubi), e a solução de uma ponte rodoferroviária sobre o Douro, decisões que agora o consórcio construtor quer alterar, estão previstas desde setembro de 2022, aquando da primeira apresentação do projeto da linha de alta velocidade.
Em 02 de setembro, o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, disse desconhecer a proposta alternativa para a estação de Gaia e a solução de duas pontes proposta pelo consórcio construtor da alta velocidade, mas considerou "importante esclarecer" o tema em termos legais e jurídicos.
Após a adjudicação em outubro de 2024 do projeto, em que o consórcio divulgou um vídeo com a estação de Santo Ovídio e uma ponte rodoferroviária, em abril apresentou uma solução alternativa que não estava prevista no caderno de encargos, com a estação em Vilar do Paraíso e duas pontes em vez de uma.
Em 16 de abril, o Governo assegurou que "qualquer eventual alteração terá de ser plenamente salvaguardada do ponto de vista legal, estar em total concordância com os requisitos do caderno de encargos e assegurar o acordo dos municípios", recordando que o projeto "tem por base a solução apresentada em sede de proposta pelo consórcio LusoLav, vencedor do concurso, que estava alinhada com o anteprojeto apresentado pela IP", com estação em Santo Ovídio e ligação à Linha Amarela do Metro, e uma só ponte.
Além do empréstimo do BEI, garantido parcialmente pelo programa InvestEU, o projeto beneficiará ainda de 900 milhões de euros de financiamento adicional de diversas instituições financeiras nacionais e internacionais, 480 milhões em subvenções ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e 150 milhões de cofinanciamento pela IP.
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