No relatório do OE2026, hoje entregue no parlamento, o Ministério da Justiça coloca entre os objetivos para o próximo ano algumas das medidas emblemáticas da agenda anticorrupção do Governo, nomeadamente a regulamentação do 'lobby', mas também alterações legislativas para a perda de vantagens do crime, prevendo-se ainda um reforço das competências dos gabinetes de recuperação e administração de bens.
O Ministério da Justiça (MJ) pretende ainda fortalecer o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), recentemente reestruturado, e um recrutamento plurianual das inspeções-gerais de Finanças, Agricultura, Mar e Ambiente e Ordenamento do Território.
Nas escolas há o objetivo de promover uma "cultura de integridade", através da disciplina de cidadania e do desporto escolar.
São apontadas como "intervenções prioritárias" a concretização do plano de segurança que decorre da auditoria às 49 prisões, a estratégia para o Campus de Justiça, cuja manutenção ao serviço dos tribunais e do Estado está em avaliação pelo Governo, "a prossecução da desativação faseada do Estabelecimento Prisional de Lisboa", o investimento nos Palácios de Justiça de Braga, Coimbra, Guimarães, Santa Maria da Feira e Vila Franca de Xira.
Constam ainda da lista o lançamento da nova prisão de São Miguel, nos Açores, e o investimento em infraestruturas como a delegação norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e as novas instalações do Centro de Estudos Judiciários de Vila do Conde.
O MJ diz que irá prosseguir a revisão de carreiras e salários no setor da Justiça, nomeadamente funcionários judiciais, guardas prisionais, técnicos de reinserção de prisões e centros educativos e registos e notariado.
O Governo reforça ainda a aposta em meios de resolução alternativa de litígios (RAL): "Será implementada a Estratégia Nacional para os Meios RAL, que prevê o alargamento dos julgados de paz, o reforço da mediação pública, a modernização e expansão da arbitragem de consumo, com recurso a uma plataforma digital integrada, bem como a monitorização da qualidade dos serviços e a revisão dos modelos de financiamento e gestão".
Reafirma-se a intenção de rever o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas de Liberdade e a Lei Tutelar Educativa, de integração progressiva dos cuidados de saúde prisionais no Serviço Nacional de Saúde.
Do ponto de vista da reinserção social, aponta-se "o reforço das políticas de trabalho prisional, bem como de oportunidades de capacitação profissional; a expansão da oferta formativa, educativa e ocupacional nos estabelecimentos e centros educativos; e a promoção de medidas alternativas à pena de prisão, como a vigilância eletrónica e o trabalho a favor da comunidade".
O Governo entregou hoje no parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.
O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB neste ano e de 0,1% no próximo. Quanto ao rácio da dívida, estima a sua redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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