A proposta do Orçamento do Estado para 2026, entregue pelo Governo e disponibilizada no 'site' da Assembleia da República, prevê a transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental até ao limite de 44.750.000 euros para o ICNF, destinados a projetos "da gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projetos de conservação da natureza".
As verbas destinam-se ainda a projetos de "ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais" e "agrupamento de baldios".
A dotação para 2026 é inferior à do orçamento em vigor (53,2 milhões), que significou uma duplicação da verba alocada face ao OE2024.
No documento está também prevista a transferência do ICNF, "enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental", mas sem indicação de dotação.
A proposta admite ainda transferências do ICNF "para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito Fundo Ambiental".
Estas duas medidas também já constavam no OE2025, mas igualmente sem dotação para a sua concretização.
O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.
O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB neste ano e de 0,1% no próximo. Quanto ao rácio da dívida, estima a sua redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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