O Presidente da República promulgou, esta sexta-feira, o diploma que estabelece que os alunos do 1.º ciclo não têm de devolver os manuais escolares que lhes são oferecidos.
Marcelo aprova, assim a alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que tinha sido já anunciada pelo Governo, a 22 de setembro, numa nota assinada pelo secretário de Estado e Adjunto da Educação, Alexandre Homem Cristo.
A decisão salientava a importância na aprendizagem das crianças, nesta idade escolar, de poderem "escrever, manusear e riscar" livremente os seus manuais.
Os alunos podem, assim, utilizar de forma "plena e sem limitações" os livros que lhes foram entregues, dado que estes não serão alvo de "reutilização".
Nota do Governo© Ministério da Educação
O decreto de lei assinado por Marcelo Rebelo de Sousa está disponível no site da Presidência.
"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente", pode ler-se.
Recorde-se que têm direito a manuais escolares gratuitos os alunos que frequentam o ensino público ou estabelecimentos do ensino particular com contrato de associação.
O programa de gratuitidade dos manuais escolares começou no ano letivo de 2016/2017 com o então ministro da Educação Tiago Brandão Rodrigues, tendo arrancado com uma distribuição pelos alunos mais novos e foi depois, progressivamente, alargado a todos os estudantes das escolas públicas até ao 12.º ano de escolaridade.
O programa prevê que os manuais sejam devolvidos no final de cada ano letivo para que possam ser reutilizados por outros alunos, um modelo que sempre levantou alguns problemas nos primeiros anos de ensino, uma vez que os cadernos manuseados pelas crianças não chegavam ao final do ano em condições de voltarem a ser utilizados.
O assunto foi polémico, com as associações de pais a reivindicarem a necessidade de os alunos terem autorização para escrever, pintar e até riscar nos livros. Houve já vários anos letivos em que as famílias ficaram isentas de ter de devolver os manuais.
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