"É a lei que é possível neste momento, até com a configuração que nós temos" no parlamento, admitiu, em declarações à agência Lusa, Eugénia Quaresma, comentando a revisão da legislação, hoje aprovada.
"É uma lei que procura dar um sinal claro para podemos dizer de que a imigração está regulada" e, "por outro lado, que se quer acolher e integrar aqueles de que precisamos", afirmou a também coordenadora do Fórum das Organizações Católicas para a Imigração e Asilo (Forcim).
Agora, "há uma aposta nas vias regulares e seguras, é isto que esta lei procura", mas a "nossa posição é que, depois da questão da aplicação da lei", é necessário que "os serviços funcionem", explicou.
A pressão "incide agora aqui na celeridade e eficácia dos serviços para que, de facto, não hajam atrasos e para que estas vias legais e seguras que foram implementadas, nomeadamente através do acordo laboral, favoreçam a migração regular".
Sem isso, avisou, "vão continuar a chegar pessoas de modo irregular", porque o "país precisa de imigrantes".
"Não basta ter uma lei que regule as entradas", porque "uma vez passada esta lei agora é preciso trabalho no terreno" e é "preciso que os serviços, de facto, funcionem para evitar a insatisfação, a frustração e a sobrecarga" dos próprios funcionários.
Por outro lado, defendeu Eugénia Quaresma, é necessária uma estratégia que passe "para a sociedade civil, para o cidadão comum, sobre o modo como ele trata os seus colegas de trabalho, que não são da sua nacionalidade, o modo como trata aquilo que é diferente ou que vem de uma cultura mais distante".
"Porque aqui também se joga a paz social", avisou.
A Assembleia da República aprovou hoje a nova versão da lei de estrangeiros com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL e JPP, e votos contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN.
A nova versão do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que tinha sido chumbado pelo Tribunal Constitucional em agosto passado, foi aprovada em votação final global depois de votadas, na especialidade, todas as alterações propostas pelos partidos.
Na votação na especialidade, foram aprovadas todas as alterações propostas pela coligação que apoia o Governo (PSD e CDS-PP), à exceção das que foram retiradas, bem como uma proposta do PS e três do Chega.
Na votação de hoje na especialidade do decreto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o PSD e CDS-PP optaram por retirar uma das propostas sobre as condições de renovação da autorização de residência no âmbito do reagrupamento familiar, para aprovar a do Chega no mesmo âmbito.
A proposta do Chega propõe que a avaliação da renovação da autorização de residência não contabilize os apoios sociais, um aspeto que a proposta apresentada pelo PSD e CDS não contemplava, embora seja referido no ponto anterior do diploma, por proposta dos dois partidos de Governo, que os apoios do Estado não devem ser contemplados na contabilização dos meios de subsistência de uma família.
PSD e o CDS-PP retiraram também da votação as propostas relativas ao período ao prazo de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, nos casos em que os cônjuges tenham habitado com o requerente do reagrupamento familiar no ano anterior a este ter imigrado para Portugal, para aprovar a proposta feita pelo Chega, que altera os prazos.
Do PS, os dois partidos que apoiam o Governo permitiram a viabilização de apenas uma proposta de alteração, relativa aos acordos bilaterais com Estados terceiros para agilizar os procedimentos de emissão de vistos e de autorizações de residência.
Além de PSD, CDS-PP, Chega e PS, também o Livre e o JPP apresentaram propostas de alteração, sendo que nenhuma foi aprovada no parlamento.
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