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Morreu há dois anos mas Fisco exige que pague SCUT
Um condutor falecido há já dois anos está entre os 50 que foram alvo de execuções fiscais por falta de pagamento nas SCUT. A informação é avançada esta segunda-feira pelo Jornal de Notícias (JN), que revela que, ao todo, foram instauradas 800 contraordenações.
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País Minho
Um grupo de 50 condutores foi alvo de 800 execuções fiscais, emitidas pelas Finanças, por falta de pagamento nas SCUT. Segundo o Jornal de Notícias (JN), entre os alegados devedores, encontra-se um condutor que morreu há já dois anos.
A advogada responsável pelo caso, Sandra Azevedo, defende que a ação do Fisco é “inconstitucional”, uma vez que “estão a ser instauradas contraordenações pela Administração Tributária referentes a passagens em vias reservadas a um sistema eletrónico de cobrança de portagens, sem que o veículo se encontre associado, por falta de um contrato de adesão, como é o caso das SCUT”.
No que diz respeito ao condutor que já morreu, a mesma advogada defende que o processo deve ser arquivado.
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