A recomendação para que a câmara reveja o Plano Municipal para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2024-2030 foi aprovada por unanimidade, no âmbito da apreciação de uma petição de moradores e comerciantes do Beato, que se queixam do impacto social e económico da concentração de sem-abrigo na freguesia.
Em representação dos cerca de 800 peticionários, Pedro Antunes disse que o Beato tem assistido, "principalmente no último ano", a partir do momento em que encerrou a resposta de apoio no Quartel de Santa Bárbara, em Arroios, à "concentração excessiva inaceitável" de sem-abrigo na freguesia, com a instalação do centro de alojamento de emergência na ala norte da antiga Manutenção Militar.
Indicando que o Beato "concentra mais 25% das soluções de alojamento" para pessoas em situação de sem-abrigo, apesar de o seu território ser 2% da área total de Lisboa, entre as 24 freguesias lisboetas, o peticionário manifestou preocupação com situações de comportamentos problemáticos, degradação do espaço público, insegurança e zonas mais sujas.
O presidente da Junta de Freguesia do Beato, Silvino Correia (PS), disse que a petição é consequência do "descontentamento geral" quanto à concentração das respostas de acolhimento num território já com "profundas carências económicas, sociais e estruturais", sublinhando que, desde logo, manifestou relutância perante a intenção da câmara de instalar "mais de uma centena de pessoas em condição de sem-abrigo na ala norte da antiga Manutenção Militar".
"As soluções devem ser descentralizadas por toda a cidade, evitando a concentração apenas num local como é o caso da freguesia do Beato", defendeu, considerando que a câmara, sob liderança PSD/CDS-PP, cometeu "um grave erro estratégico".
Além da revisão do atual plano municipal, os deputados municipais querem que a câmara implemente medidas urgente de limpeza, segurança e requalificação urbana nas zonas mais afetadas, garanta o acompanhamento especializado em saúde mental e adições e invista em equipamentos e infraestruturas na freguesia do Beato, nomeadamente escolas, espaços desportivos e sede da junta.
Na reunião, a assembleia apreciou ainda uma petição sobre o centro de saúde do Bairro da Boavista, em Benfica, tendo decidido recomendar à câmara que reafirme o compromisso com a manutenção do espaço no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurando que a sua gestão não seja transferida para entidades externas, incluindo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
A recomendação foi aprovada com os votos contra de PSD, IL, Aliança e CDS-PP, a abstenção do Chega e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, PS e dois deputados independentes dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).
Foi também discutida uma petição pela abertura e funcionamento da residência para idosos que a Câmara de Lisboa protocolou com a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), na freguesia da Ajuda, que foi inaugurada em abril, mas continua de portas fechadas.
Por unanimidade, a assembleia viabilizou uma recomendação para que a câmara resolva o problema da residência para idosos, com capacidade para 40 utentes.
Os deputados municipais apreciaram ainda uma outra petição que defende o encerramento dos bares Vago e Lisa na Rua das Gaivotas, na freguesia da Misericórdia, que resultou na aprovação, por unanimidade, de uma recomendação para que sejam constituídas equipas multidisciplinares para poderem intervir "quer em ações prévias aos licenciamentos de estabelecimentos de diversão noturna e definição dos respetivos horários, quer em ações de fiscalização e eventual aplicação de medidas coercivas".
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