A filha de Ihor Homeniuk, cidadão ucraniano que foi agredido e morto no Aeroporto de Lisboa por três inspetores do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 2020, entrou com uma ação contra o ministério da Administração Interna (MAI) no Tribunal Administrativo de Lisboa.
O semanário Expresso, que avançou com a notícia e que teve acesso à "intimação para prestação de informação", explica que Veronika Homeniuk, de 19 anos, alega que o ministério está em falta com uma indemnização que lhe foi prometida por Maria Lúcia Amaral, que à data dos factos era provedora de Justiça.
Maria Lúcia Amaral propôs formalmente, em dezembro de 2020, que o Estado português pagasse uma prestação anual de 3.375 euros para apoio da formação escolar da filha de Ihor. Esta informação está prevista num documento que foi redigido pela então provedora de Justiça dando conta de que a entrega da verba seria acionada no início do ano de 2025.
E o que consta na intimação?
Na intimação contra o ministério, a defesa de Veronika refere que a resolução do Conselho de Ministros de dezembro de 2020 aprovou a responsabilidade indemnizatória do Estado para com a família de Ihor Homeniuk.
Segundo relata o Expresso, ficou definido que o pagamento seria suportado pelo SEF, que há dois anos foi extinto. Posto isto, o caso terá então passado para o ministério da Administração Interna.
A mãe da jovem recebeu do Estado mais de 130 mil euros por danos patrimoniais e não patrimoniais, que foram atribuídos à filha enquanto herdeira de Ihor. No entanto, até ao dia de hoje, não receberam a prestação anual de 3.375 euros - que subiu para 3.888 euros por causa da inflação e o aumento do custo de vida entre 2020 e 2025.
"Não houve qualquer vontade do Governo português para proceder ao pagamento"
Em entrevista à SIC Notícias, esta sexta-feira, o advogado da família Homeniuk, José Gaspar Schwalbach, explicou o porquê de a ação ser dirigida ao ministério da Administração Interna.
"Demos entrada desta intimação contra o MAI porque, na altura, por resolução do Conselho de Ministros em dezembro de 2020, foi cometido à senhora provedora de Justiça a decisão sobre qual a compensação justa a dar aos familiares deste cidadão que aqui chegou ao nosso país e que veio a falecer", começou por dizer.
E acrescentou: "A verdade é que, cinco anos volvidos da data em que foi arbitrado o valor e estipuladas as condições em que seria feito o pagamento, verifica-se que não houve qualquer vontade do Governo português e, nomeadamente, do MAI para proceder ao pagamento, à renda anual, que se seria devida à filha enquanto mantivesse os estudos".
O advogado referiu também que "a condição seria que os filhos continuassem a estudar" e "durante a pendência dos estudos e até perfazerem 28 anos teriam direito a uma renda que se venceria anualmente em janeiro para custear todas as defesas com livros, com propinas, com alojamentos que fossem necessários".
"A proposta que foi apresentada pela senhora provedora de Justiça seria que teria um pagamento inicial - que foi feito efetivamente - e que compreenderia todas as despesas, indemnizações a que teriam direito, até as crianças perfazerem 18 anos. A partir daí, e na condição de manterem os estudos, haveria uma renda anual que se venceria durante o período em que os filhos continuassem os estudos. Teriam direito a este valor que, em bom rigor, substitui uma ajuda que um pai dá a um filho quando um filho vai para a universidade", adiantou.
José Gaspar Schwalbach salientou que, desde o momento em que Veronika, que completou 18 anos, em maio do ano passado, têm "estado a tentar junto da própria provedora de Justiça - na altura era a atual ministra da Administração Interna - saber qual era o ponto focal para o qual a família se deveria dirigir para apresentar a documentação, para ficar em contacto durante os próximos anos".
"A verdade é que, pese embora a atual MAI tenha tomado posse neste XXV Governo Constitucional, até ao início deste ano e, em concreto, em dezembro de 2024, quando nos dirigimos à própria provedoria de Justiça, a resposta foi um total silêncio", disse.
O advogado notou ainda: "A questão que nos resta colocar é: Enquanto provedora de Justiça, quais foram os pedidos que foram feitos pela atual ministra para que fosse criado um ponto focal logo em dezembro de 2024, quando foi feito o pedido".
"Isso, verdadeiramente, não sabemos e só a senhora ministra poderá responder quais foram diligências que tentou fazer ainda enquanto provedora para resolver a situação. Diga-se de passagem, estamos em setembro já e, portanto, desde os últimos pedidos de 2024 até agora, não há justificação para não haver sequer uma resposta para a família", afirmou.
O semanário Expresso adianta que contactou o ministério da Administração Interna para perceber em que fase estará o processo.
Em comunicado, o MAI diz que "o Estado português já procedeu, em janeiro de 2021, ao pagamento de uma indemnização global no valor de 712.950 euros aos familiares da vítima" e que "mais de 99% do valor total previsto já foi integralmente pago" - informação que o advogado da família negou durante a entrevista à SIC Notícias.
O ministério salienta no comunicado, citado pelo Expresso, que "ainda falta [pagar] um montante de 3.375 euros anuais, destinado a apoiar a sua formação académica" e que o motivo pelo qual ainda não foi pago "prende-se apenas com a necessária articulação entre entidades administrativas, na sequência da extinção do SEF, não estando em causa qualquer falta de compromisso do Estado relativamente a esta obrigação, cujo valor será pago".
O caso Ihor Homeniuk
Ihor Homeniuk, de 40 anos, morreu asfixiado em 12 de março de 2020, depois de ter sido espancado e deixado deitado e algemado numa sala do EECIT por três inspetores do então SEF.
Duarte Laja, Luís Silva e Bruno Sousa foram condenados em 2021 pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, no processo principal do caso, a nove anos de prisão por ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado (morte), encontrando-se a cumprir a pena.
Já o dirigente do ex-SEF, à data da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk no Aeroporto de Lisboa, em 2020, foi condenado a dois anos e meio de prisão, com pena suspensa.
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