"É importante esclarecer. Legal, jurídico. Não é o meu papel. O meu papel é político. Nessa altura, quando vier a tal proposta, que eu desconheço (...), vamos analisar do ponto de vista político, do ponto de vista legal e do ponto de vista jurídico, porque é importante, de facto", disse hoje aos jornalistas Miguel Pinto Luz na Maia (distrito do Porto).
O ministro das Infraestruturas e Habitação respondia a uma questão sobre o facto de o caderno de encargos do projeto da alta velocidade mencionar a existência de uma ponte sobre o rio Douro e a estação de Gaia em Santo Ovídio, numa altura em que o consórcio AVAN Norte (Mota-Engil, Teixeira Duarte, Alves Ribeiro, Casais, Conduril e Gabriel Couto) quer propor uma estação a sul de Santo Ovídio e duas pontes em vez de uma rodoferroviária.
Miguel Pinto Luz falava à margem da assinatura de um acordo de gestão entre a Infraestruturas de Portugal (IP) e a Câmara da Maia para gerir um troço da Estrada Nacional 14.
Questionado sobre a intenção do consórcio de propor as soluções alternativas, disse que "o Governo não teve conhecimento".
"O que eu soube é que [o consórcio] tem intenção de o fazer. Quando apresentar, o Governo, nessa altura, fará os comentários sobre essa proposta. Não vamos antecipar nem fazer agora discussões no espaço público sobre uma solução que eu não conheço", vincou Miguel Pinto Luz.
O governante salientou que "o caderno de encargos balizava um conjunto de soluções mas permitia aos consórcios que viessem a vencer a otimização das soluções", e "não fechava as soluções".
"Ainda assim, o contrato que foi assinado e que a IP assinou é numa determinada solução. Se o consórcio, agora - e eu desconheço, não comento notícias - vier a apresentar, nessa altura as Infraestruturas de Portugal farão a avaliação", disse.
Miguel Pinto Luz vincou que "não é o ministério" que cabe tal papel, mas sim "a análise política das opções de políticas públicas em termos de mobilidade, transportes e infraestruturas", e à IP e aos seus técnicos, "e bem, competirá a avaliação técnica sobre as propostas que venham a ser feitas".
Também presente na mesma ocasião, o presidente da IP, Miguel Cruz, não quis responder a perguntas sobre o tema.
O consórcio AVAN Norte vai propor a estação de alta velocidade de Gaia a sul de Santo Ovídio e duas pontes sobre o Douro em vez de uma rodoferroviária, soluções diferentes do previsto no caderno de encargos.
Após a adjudicação em outubro de 2024 do projeto, em que o consórcio divulgou um vídeo com a estação de Santo Ovídio e uma ponte rodoferroviária, em abril apresentou uma solução alternativa que não estava prevista no caderno de encargos, com a estação em Vilar do Paraíso e duas pontes em vez de uma.
A 16 de abril, o Governo assegurou que "qualquer eventual alteração terá de ser plenamente salvaguardada do ponto de vista legal, estar em total concordância com os requisitos do caderno de encargos e assegurar o acordo dos municípios", recordando que o projeto "tem por base a solução apresentada em sede de proposta pelo consórcio LusoLav, vencedor do concurso, que estava alinhada com o anteprojeto apresentado pela IP", com estação em Santo Ovídio e ligação à Linha Amarela do Metro, e uma só ponte.
O caderno de encargos do concurso público menciona por 17 vezes a estação de Santo Ovídio e tem um programa preliminar para a edificação da estação subterrânea, bem como um apêndice com o mapa da sua localização.
No documento que estabelece os limites da concessão pode ler-se que os das estações de Campanhã e Santo Ovídio "deverão ajustar-se de forma a dar cumprimento aos respetivos programas preliminares".
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