Em comunicado, a Câmara de Loures informou que foi hoje notificada, pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, "da existência de uma providência cautelar interposta por ocupantes das construções ilegais e precárias cujo desmantelamento estava previsto para os próximos dias".
"Apesar de respeitar a decisão provisória do Tribunal, a autarquia lamenta que se impeça a reposição da legalidade e a defesa da saúde e segurança coletivas", acrescenta-se na nota.
Os moradores que vivem nas seis construções precárias que a Câmara de Loures pretende demolir no Bairro do Talude interpuseram uma providência cautelar para impedir as demolições, disse à agência Lusa fonte do Movimento Vida Justa.
"A câmara cumprirá a decisão judicial, mas reafirma a posição que tem assumido de não permitir a proliferação de novas construções ilegais no concelho, mantendo uma política de tolerância zero perante situações que violem o ordenamento do território ou coloquem em risco a saúde pública", lê-se no comunicado.
A autarquia liderada pelo socialista Ricardo Leão anunciou que, perante o "risco de descontrolo cada vez maior, sem resolução possível apenas com os meios municipais", solicitou "novamente ao primeiro-ministro uma reunião urgente".
Em causa estão seis construções precárias que já tinham sido reconstruídas no fim de semana de 16 e 17 de agosto e que eram para ser demolidas a partir de quinta-feira, findo o prazo de 48 horas estabelecido pela Câmara de Loures, para a desocupação do espaço.
Numa nota divulgada na terça-feira, a Câmara de Loures referiu que as seis construções precárias identificadas foram erguidas por ocupantes que já tinham construído no mesmo local e que, uma delas, diz respeito a uma família que já tinha recebido apoio económico da autarquia para caução e primeira renda de casa.
Contudo, confrontado com esta situação, Kedy Santos, do Movimento Vida Justa, negou que tal corresponda à verdade, assegurando que as seis famílias permanecem no bairro desde as últimas demolições.
"O município defende que o acesso à habitação é um problema nacional e não pode continuar a ser deixado exclusivamente às autarquias. Em Loures, a situação agravou-se de forma significativa desde a elaboração da Estratégia Local de Habitação, em 2021, fenómeno que se repete em vários municípios da Área Metropolitana de Lisboa", salientou-se na nota da autarquia.
Segundo a nota, "as autarquias têm vindo a assumir responsabilidades acrescidas, desde a reabilitação e construção de fogos ao apoio direto a famílias em situação de emergência" e, em Loures, "isso já se traduziu em centenas de casas em requalificação ou construção, ao abrigo de candidaturas ao Plano de Recuperação e Resiliência".
No entanto, a câmara do distrito de Lisboa considerou que "este esforço é insuficiente" e "só uma resposta articulada com o Governo permitirá dar passos consistentes no combate à crise habitacional".
Assim, a autarquia advogou como "fundamental que o próximo Orçamento do Estado preveja verbas específicas para os territórios mais pressionados", pois "sem esse reforço nacional, apenas se adiam soluções e perpetuam situações indignas de habitação".
Em 14 de julho, a autarquia de Loures desencadeou uma operação de demolição de 64 casas precárias e construídas pelos moradores no Talude Militar, onde viviam 161 pessoas, tendo sido demolidas 51 no primeiro dia e outras quatro no segundo.
A operação foi entretanto suspensa após o despacho de um tribunal de Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta por 14 moradores.
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