Questionada pela Lusa sobre o ponto de situação, fonte oficial do regulador esclareceu que "no que se refere à Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025 que mandata a ANAC para implementar medidas de mitigação do ruído gerado por voos noturnos no aeroporto Humberto Delgado, em estrito cumprimento de toda a legislação e diretivas europeias em vigor, e operacionalizar as medidas de restrição aos voos noturnos, recomendadas pelo Grupo de Trabalho dos Voos Noturnos, refere-se que a ANAC se encontra a preparar as várias ações necessárias essa implementação".
A mesma fonte acrescentou que, no entanto, "importa ter em consideração que a legislação europeia, neste âmbito em concreto, apresenta um conjunto de requisitos exigentes, que levam a que o prazo de implementação seja alargado", explicou, sem avançar com datas.
Já fonte oficial da NAV Portugal, também contactada pela Lusa, recordou que "nos termos da respetiva Resolução do Conselho de Ministros, a responsabilidade pela implementação das restrições operacionais cabe à ANAC, enquanto entidade reguladora".
Nesse sentido, a NAV Portugal, que controla o tráfego aéreo, assegura que tem vindo a colaborar ativamente com a ANAC.
"Trata-se de um processo que exige elevado rigor técnico e uma coordenação estreita entre diferentes entidades da aviação civil, estando a NAV Portugal totalmente empenhada em contribuir para uma solução que salvaguarde o interesse público, a segurança operacional e o bem-estar das populações", acrescentou.
Em novembro de 2024, o ministro das Infraestruturas do anterior e do atual Governo, Miguel Pinto Luz, anunciou a implementação imediata de uma proibição total ('hard curfew') de voos entre as 01:00 e as 05:00, como recomendado por um grupo de trabalho que analisou o tema e entregou o relatório final em julho de 2022.
Já em março deste ano, ainda antes das legislativas, o Conselho de Ministros determinou à ANAC a operacionalização das restrições à operação noturna, que incluem limitações a aeronaves mais ruidosas entre as 23:00 e as 07:00, a imposição de um período sem slots [faixas horárias para aterrar e descolar] entre as 01:00 e as 05:00 e novos procedimentos aeronáuticos para redução do ruído.
Em 02 de julho, questionado pela Lusa sobre o ponto de situação, Miguel Pinto Luz referiu que "a decisão política do Governo e da ANAC foi tomada e é para ser concretizada, [mas] demora um tempo a ser implementada", disse.
A implementação das novas regras "precisa de regulação, precisa de falar com o aero controlo", enumerou o governante, sublinhando que "a ANAC está a levar todos os procedimentos, em conjunto com a NAV, para que assim se possa fazer".
Paralelamente, a ANAC tem intensificado a fiscalização e a aplicação de coimas a companhias aéreas que operam fora dos horários permitidos.
O número de processos instaurados tem vindo a aumentar, passando de 202 em 2023 para 208 em 2024, tendo sido aplicadas coimas que subiram de 266.200 euros para 8,7 milhões de euros no mesmo período.
No primeiro semestre de 2025, foram instaurados 51 processos, com coimas que já totalizam cerca de 1,98 milhões de euros, segundo dados preliminares fornecidos à Lusa. O valor total das coimas poderá vir a diminuir, uma vez que nem todos os processos transitaram em julgado, estando ainda sujeitos a recurso judicial por parte das transportadoras condenadas.
Estão em causa voos que aterram ou descolam entre as 00:00 e as 06:00, ultrapassando os limites diários ou semanais estabelecidos pelas portarias, que impõem restrições ao tráfego aéreo noturno devido a questões de ruído.
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