Em resposta à agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a existência de um inquérito sobre a atuação da polícia municipal de Lisboa, adiantando que "foi instaurado na sequência de reportagens jornalísticas" e está a ser realizado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.
A Lusa questionou a PGR sobre quais as suspeitas da prática de crimes que suportam a investigação do MP, se o inquérito recai sobre agentes em particular ou sobre o próprio serviço da polícia municipal de Lisboa e se o presidente da câmara será inquirido neste âmbito, mas não obteve resposta a estas questões.
A notícia sobre a abertura de um inquérito quanto à atuação da polícia municipal de Lisboa foi avançada hoje pelo jornal Diário de Notícias (DN), que refere que o MP vê indícios de crime, em particular sobre membros desta polícia administrativa que, em reportagens do canal televisivo Now, surgem à paisana a deter suspeitos de crimes como a venda ambulante ilegal.
De acordo com o DN, a Polícia de Segurança Pública (PSP) "não viu problemas" na atuação da polícia municipal de Lisboa, mas a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recebeu 11 queixas contra reportagens com a polícia municipal, estando a averiguar a conduta de repórteres do canal Now.
Sobre a investigação em curso do MP, numa declaração enviada à Lusa o presidente da Câmara de Lisboa afirmou: "Estou e estarei sempre do lado da polícia municipal e de todas as forças de segurança."
O social-democrata Carlos Moedas defendeu ainda que a polícia municipal de Lisboa "pauta a sua atuação pelos princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade" e reforçou que continuará "sempre" a incentivar qualquer força de segurança a fazer cumprir a lei e a impor a ordem em nome da proteção de todos os cidadãos.
A notícia sobre a instauração de um inquérito-crime surge na mesma semana em que foi divulgado o parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre as competências e atribuições das polícias municipais, que contraria a posição do presidente da Câmara de Lisboa de dar ordem à polícia municipal para passar a deter suspeitos de crimes na cidade.
De acordo com o parecer, "a lei constitucional opõe-se à atribuição da qualificação, do estatuto e das competências legais próprias de 'órgão de polícia criminal' às polícias municipais, pois lhes comete, exclusivamente, funções de polícia administrativa e de segurança interna", apesar de o efetivo das polícias municipais ser composto, exclusivamente, por pessoal com funções policiais da PSP.
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Um parecer da PGR confirmou que as polícias municipais têm competências "restritas" e, por isso, não podem fazer detenções, contrariando uma ordem do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, de setembro do ano passado.
Notícias ao Minuto com Lusa | 08:50 - 06/08/2025"Os agentes das polícias municipais [somente] podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respetivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal", lê-se no parecer.
Em reação, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), defendeu "uma pequena mudança" na lei para permitir que a polícia municipal possa deter suspeitos de crimes em flagrante delito e levá-los para uma esquadra da PSP.
Os vereadores da oposição no executivo municipal, designadamente PS, PCP, Livre, BE e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), criticaram a posição do presidente da câmara quanto ao reforço de competências da polícia municipal e defenderam que o parecer da PGR "não pode ser ignorado".
O PS, principal partido da oposição, disse ainda que a abertura de um inquérito por parte da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre as ações da polícia municipal de Lisboa é motivo de preocupação, "sobretudo pela mancha reputacional para a câmara".
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