Numa nota enviada à imprensa, o Gabinete de Relações Externas do Tribunal Constitucional (TC) indica que o anúncio vai ser feito em conferência de imprensa na Sala de Atos Públicos do Palácio Ratton, sede do TC, em Lisboa, às 17h00.
A decisão do TC surge após o Presidente da República ter pedido a fiscalização preventiva deste decreto em 24 de julho, tendo pedido que o TC se pronunciasse "com caráter de urgência", ou seja num prazo máximo de 15 dias, que termina hoje.
O decreto foi aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
O diploma foi criticado por quase todos os partidos, com exceção de PSD, Chega e CDS-PP, com vários a considerarem-no inconstitucional e a criticarem a forma como o processo legislativo decorreu, sem ouvir associações de imigrantes ou constitucionalistas e com a ausência de pareces obrigatórios.
Estrangeiros? TC decide hoje. Governo admite "ajustes", mas não desistirá
O Tribunal Constitucional deverá anunciar a sua decisão sobre a Lei dos Estrangeiros esta sexta-feira, mas o Governo já garantiu que a lei avançará, mesmo que seja necessário alterá-la. Recorde o que está em causa.
Márcia Guímaro Rodrigues | 08:13 - 08/08/2025No requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao TC, o Presidente da República pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
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