Em março, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) apontou para o "final do primeiro semestre deste ano" a entrada em funcionamento do espaço, ao qual será afeto um juiz colocado no Juízo (Tribunal) de Pequena Criminalidade de Lisboa.
Questionado esta semana pela Lusa sobre o porquê de este lugar não estar previsto no atual movimento de juízes, a vigorar a partir de 1 de setembro, o órgão gestão de juízes reconheceu que a sala não abriu, por ainda estar em obras.
"A concretização desse projeto continua a depender da finalização das obras necessárias, cuja execução não é da responsabilidade do CSM", alegou o órgão liderado, por inerência, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
O CSM acrescentou que, "até ao momento", não lhe foi comunicada "qualquer previsão quanto à data de conclusão" do espaço, que irá funcionar junto à zona internacional do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.
"Logo que a sala esteja em condições de funcionamento, o CSM procederá à colocação do juiz, para assegurar o exercício das funções previstas nesse contexto", concluiu.
O Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa é o tribunal com competência para decidir as medidas a aplicar aos cidadãos estrangeiros detidos na fronteira e, atualmente, funciona exclusivamente no Campus de Justiça de Lisboa, localizado a cerca de três quilómetros do aeroporto.
Em março, o CSM esclareceu que a medida se insere no trabalho que tem sido desenvolvido entre um grupo de trabalho deste órgão e a Agência das Nações Unidas para os Refugiados para "implementar soluções que reforcem a proteção dos direitos humanos".
Atualmente, "só em raras situações" a audição de estrangeiros detidos em procedimentos de fronteira decorre presencialmente.
"O Estado português tem de garantir a audição presencial de todos os detidos, de forma a observar os direitos fundamentais destes. A forma de o garantir, face aos constrangimentos legais e operacionais à deslocação dos detidos ao tribunal, é a criação de um espaço, no próprio aeroporto, para proceder a tal audição", justificou.
Contactada pela Lusa, fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugal esclareceu que a empresa apenas autorizou a PSP a realizar obras na sala em causa, não tendo qualquer outra intervenção no processo.
Ao final da tarde de hoje, a Lusa questionou a PSP e aguarda resposta.
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