Nicolau Santos falava na comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, na sequência da demissão da direção de informação da televisão e da reorganização da empresa, no âmbito de requerimentos do Livre e do PS.
Em resposta ao PS sobre os procedimentos legais não terem sido cumpridos, nomeadamente a audição prévia do Conselho de Redação, o gestor leu o seguinte: "Nos termos da lei, a nomeação e a destituição dos responsáveis pelos conteúdos informativos exige o parecer prévio e vinculativo da ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social]".
Ora, "como sempre, foi esse procedimento seguido, como sempre, desde 2005", apontou.
"Desde 2005, sublinho, a RTP enviou à ERC a fundamentação das alterações e os currículos dos novos responsáveis", reforçou.
A audição ao Conselho de Redação previsto na lei "não é vinculativa, como sabe, não tem prazo ou forma definidos e nem exige que ocorra antes do pedido do parecer vinculativo à ERC", explicou Nicolau Santos.
Este é o "entendimento que sempre mereceu a concordância tácita do regulador ao longo de quase duas décadas, o que se entende, uma vez que a nomeação (...) só é efetivada após a ERC se pronunciar favoravelmente".
Agora, "surpreendentemente, nesta ocasião, e obviamente respeitamos isso, a ERC alterou esse entendimento e considerou que a audição do Conselho de Redação deveria ter ocorrido antes da sua própria pronúncia".
Perante isto, a "RTP regista esta mudança de posição com estranheza, mas em nome da estabilidade institucional, acatará a nova interpretação e ajustará os seus procedimentos futuros, esperando, no entanto, que os critérios de regulação se mantenham previsíveis, coerentes, e respeitadores do princípio da confiança legítima", acrescentou.
Concretamente, "nunca tinha acontecido isto nas últimas nomeações e exonerações da RTP, ou seja, pedir parecer primeiro ao Conselho de Redação sem antes ter pedido" à ERC, referiu, apontando que "obviamente" o Conselho de Administração foi aconselhado pelo departamento jurídico.
Em 07 de julho, a ERC pediu à administração da RTP que a cumprisse a obrigação legal de solicitar a pronúncia do CR sobre destituição e nomeação de diretores de informação dos serviços de programas televisivos.
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