Em resposta à agência Lusa, a Câmara de Lisboa, presidida por Carlos Moedas (PSD), reforçou que a anulação do sorteio realizado no dia 16 de junho, um dia antes da data prevista, "é inevitável", decorrendo da exigência regulamentar de realização do sorteio em ato público, conforme o Regulamento Municipal e o Código do Procedimento Administrativo.
Em causa está o sorteio do 29.º concurso do Programa Renda Acessível (PRA), com 133 habitações, que foi realizado prematuramente no dia 16 de junho, após "uma falha técnica" devido a "erro humano", e que foi anulado "em menos de 24 horas", uma vez que não cumpriu a exigência de ser um ato público, de acordo com a diretora municipal da Habitação.
Na sequência da anulação, que invalida o resultado apurado no dia 16 de junho quanto à afetação de casas, o sorteio foi repetido no dia 27, abrangendo o mesmo universo de concorrentes, num total de 7.362 candidaturas.
Das 133 pessoas afetadas pela anulação do sorteio, há um grupo de 24 que vai avançar com providências cautelares para "denunciar a irregularidade do processo", revelou hoje uma das lesadas.
Em declarações à Lusa, Ana Gaspar, uma das pessoas afetadas pela anulação do sorteio do PRA, lamentou a ausência de respostas por parte da câmara e disse que existe "um sentimento generalizado de injustiça", o que motiva o recurso a ações judiciais.
Contrapondo, a câmara esclareceu que, "tendo em vista analisar as queixas dos candidatos que se sentiram afetados pela anulação do sorteio", contactou os 133 agregados familiares que receberam indicação de afetação de habitação municipal e solicitou "comprovativos de danos decorrentes da anulação".
"Foi esclarecido, ainda, que a eventual atribuição de habitações não teria sido automática, dependendo da validação dos requisitos de acesso", adiantou a câmara, referindo que, até ao momento, "responderam 19 agregados, nenhum dos quais apresentou documentação comprovativa de prejuízos".
De acordo com o município, está em preparação um relatório de análise das situações de pessoas afetadas pelo sorteio anulado, prevendo-se o atendimento dos agregados.
Em 25 de junho, a diretora municipal da Habitação, Marta Sotto Maior, defendeu que as 133 pessoas que receberam uma notificação de afetação de casas no âmbito do sorteio que foi anulado merecem um pedido de desculpa, "mas não mais do que isto".
"Isto é uma afetação, isto não é ainda uma atribuição de casas", sustentou, explicando que as pessoas têm de entregar documentos e os serviços têm de validar a informação e, em média, "45% das candidaturas caem por falsas declarações ou desistências".
Na sequência da anulação do sorteio, a vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), determinou a abertura de um inquérito interno, decisão tomada em 17 de junho, um dia depois do sucedido, indicando que essa averiguação tem a duração de 30 dias.
Além disso, Filipa Roseta determinou, em 20 de junho, o lançamento de um procedimento público para contratar uma entidade externa que certifique os sorteios de atribuição de casas.
Considerando que o problema registado resultou do carregar "inadvertidamente" no botão de sorteio enquanto se realizam testes na plataforma 'online' Habitar Lisboa, a vereadora da Habitação decidiu que os sorteios do PRA passam a ser iniciados com a intervenção simultânea de "duas pessoas a carregar no botão, em vez de uma".
A este propósito, a câmara aprovou, por unanimidade, a proposta do PS para "uma auditoria externa e independente" ao processo do 29.º concurso do PRA, o levantamento dos danos causados aos candidatos afetados pela anulação do sorteio, incluindo eventuais perdas de habitação, e o estudo de mecanismos de compensação ou apoio habitacional urgente.
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