"Nós respeitámos o que estava previsto na lei do orçamento, tínhamos a criação desse fundo em processo legislativo. O Governo entretanto ficou inibido de levar esse processo legislativo até ao final. Não demorará muito tempo, está mesmo por poucas semanas", adiantou o chefe do executivo.
Luís Montenegro respondia ao porta-voz do Livre Rui Tavares, durante o debate do programa do XXV Governo Constitucional, que decorre até terça-feira, na Assembleia da República.
Em causa está a criação de um Fundo de Emergência para a Habitação, uma proposta do Livre, no Orçamento do Estado para 2024, cujas verbas têm origem em 25% do Imposto de Selo cobrado em transações imobiliárias. A medida foi aprovada no âmbito da discussão orçamental desse ano, mas não chegou a ser regulamentada, de forma a entrar em vigor.
Luís Montenegro argumentou que não tem "nenhum interesse em desperdiçar um instrumento financeiro que está disponível para poder colaborar nas políticas de habitação".
Durante esta intervenção, o porta-voz do Livre Rui Tavares fez um desafio ao chefe do executivo, alertando que é preciso "regular fortemente e limitar fortemente" a exposição dos consumidores em geral, mas sobretudo dos cidadãos menores, à publicidade dos jogos online.
"Hoje em dia o jogo online não é uma área de negócios como outra área qualquer, e o senhor primeiro-ministro sabe-o muito bem porque a conheceu de perto, ela leva famílias à falência, leva gente à bancarrota e à adição, ela é um grave problema de saúde pública denunciada pelo Comité Económico e Social e está neste momento a criar adições entre menores", avisou.
Na reposta, Luís Montenegro disse não ver "nenhum inconveniente" que o parlamento possa fazer uma avaliação das leis relativamente às inibições publicitárias "e de utilização de instrumentos que possam levar a comportamentos aditivos nomeadamente com pessoas de maior sensibilidade".
"Acho muito bem que relativamente a esse fenómeno, que é um fenómeno relativamente recente dos jogos online, seja feita essa avaliação. Todos os governos o fizeram, nós também faremos, o parlamento pode e deve fazê-lo. Não vejo nenhum inconveniente que essas regras possam ser revisitadas, aprimoradas também, mas não quer dizer que não possam ser ainda mais restritivas para proteger os bens jurídicos que devem estar salvaguardados", sustentou o primeiro-ministro.
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