De acordo com o capítulo da reforma do Estado do Programa do Governo, hoje entregue na Assembleia da República, o Executivo quer completar "a reforma do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado", através da "extinção de secretarias-gerais setoriais, valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e avaliação de políticas públicas".
Tem ainda como meta o "desenvolvimento de serviços partilhados da administração central, e aproveitamento do potencial sinergético e racionalizador do Campus XXI", lê-se no documento.
O Executivo pretende ainda "reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observatórios e grupos de trabalho redundantes", com a respetiva revisão da despesa associada, e avaliar a "racionalidade organizacional em toda a Administração Pública".
O objetivo, salienta, é "alcançar uma redução líquida das entidades da Administração Direta do Estado".
De acordo com o Programa do Governo, o Executivo vai "criar a figura do Diretor de Sistemas de Informação da Administração Pública (ou CIO Chief Information Officer), responsável por liderar uma estratégia digital unificada entre setores da Administração Pública", com o objetivo de superar "a atual fragmentação e concentrando os recursos hoje dispersos, com ganhos financeiros e de eficiência".
Irá ainda ser revisto o "regime de governação do setor empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e qualificação, e alienando participações não estratégicas".
No Programa do Governo está ainda previsto que seja aprofundado "o processo de transferência de competências, garantindo meios financeiros adequados, incentivos, qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades", sendo confiado às autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas "a responsabilidade efetiva pela gestão dos serviços públicos, tornando-os mais eficientes e próximos dos cidadãos".
Haverá ainda um "processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital" com prioridade "àqueles cuja atividade ou recursos têm maior afinidade com o território".
O documento prevê ainda que seja criada uma única entidade, através da fusão da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público), INA (Instituto Nacional de Administração), SSAP (Serviços Sociais da Administração Pública) e ligação funcional à CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) sendo que esta última manterá a autonomia decisória.
Esta entidade irá agregar várias funções e "fases do ciclo de vida da política de pessoas e recursos humanos da Administração Pública", como "políticas de recursos humanos, gestão de carreiras, compensação e benefícios, seleção e recrutamento de dirigentes e trabalhadores, avaliação, e formação, desenvolvimento e conhecimento dos trabalhadores e colaboradores do Estado".
Entre as medidas previstas na reforma do Estado está ainda "um exercício global de revisão da despesa pública" nos principais ministérios, que passa por partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores.
O Governo pretende ainda "reformar o processo orçamental, garantindo maior transparência" e implementar um "sistema de monitorização dos recursos do Estado, com flexibilidade e responsabilização orçamental ao nível dos ministérios, das entidades de controlo e das estruturas operativas".
Está também prevista a implementação de uma "efetiva orçamentação" por programas, definindo para cada ministério "objetivos, indicadores e metas".
O Programa do XXV Governo Constitucional, saído das legislativas de 18 de maio ganhas pela coligação AD (PSD/CDS), foi entregue hoje na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim.
O programa de Governo foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e será discutido na Assembleia da República na terça e quarta-feira.
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