Em causa está a falta de comunicação prévia da iniciativa, pelos promotores, à Câmara Municipal da Guarda.
Os arguidos são a União de Sindicatos de Castelo Branco, a Associação Empresarial da Região da Guarda, os antigos dirigentes empresariais José Gameiro (Castelo Branco) e Pedro Tavares (Guarda), bem como Zulmiro Almeida, da Comissão de Utentes da A25.
Também os sindicalistas Luís Garra (União de Sindicatos de Castelo Branco) e José Pedro Branquinho (União de Sindicatos da Guarda) foram pronunciados pelo crime de desobediência qualificada.
Os sete arguidos são acusados de, no dia 11 de maio de 2018, pelas 17h00, se terem juntado de forma ordenada e organizada, com cerca de 60 pessoas, manifestando-se contra as portagens.
O Ministério Público considera que os arguidos tinham perfeito conhecimento de que as suas condutas eram punidas criminalmente e diz que cometeram, como coautores materiais e na forma consumada, um crime de desobediência qualificada, punível com uma pena que pode ir até aos dois anos de prisão ou multa até 240 dias.
Desde 01 de janeiro que a circulação na A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte), A25 (Beiras Litoral e Alta), A4 (Transmontana e Túnel do Marão), A13 e A13-1 (Pinhal Interior) e A22 (Algarve) está isenta de portagens. Na A28 (Minho), a medida vigora apenas entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
Em maio de 2024, o Parlamento tinha aprovado o projeto-lei do Partido Socialista para o fim das portagens nas ex-Scut, a partir de 01 janeiro de 2025, com os votos a favor do PS, BE, PCP, Livre, Chega e PAN, e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL). PSD e CDS-PP votaram contra.
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