O julgamento de Marco Pontes, que à data do atropelamento mortal do trabalhador Nuno Santos era motorista do então ministro da Administração Interna (MAI) e responde pelo crime de homicídio por negligência grosseira, arrancou hoje de manhã no Tribunal Judicial de Évora.
Em declarações aos jornalistas no exterior do tribunal, José Joaquim Barros, advogado da família da vítima mortal, disse esperar que "se faça justiça", o que, "em primeiro lugar", implica a atribuição de uma compensação financeira para a viúva e as duas filhas do trabalhador.
Nuno Santos "morreu a trabalhar na autoestrada num ato não doloso, mas muito negligente da parte do carro ou do condutor e do senhor ministro, apesar de o senhor ministro não estar aqui a ser julgado agora", argumentou o advogado.
O defensor da família disse ter "muita pena" que Eduardo Cabrita não esteja sentado no banco dos réus e afiançou que fez "tudo o que era possível" para que tal acontecesse.
"Sendo o senhor ministro responsável pela deslocação de toda aquela comitiva, como aliás penso que ficou perfeitamente demonstrado, deveria juridicamente assumir a responsabilidade", insistiu, considerando que "a tese que venceu é patética", a de que o antigo governante "era só um passageiro" na viatura.
Eduardo Cabrita, argumentou, "não era só um passageiro naquela comitiva", porque era quem "determinava como é que a comitiva deveria andar", reiterou, afirmando esperar que o que aconteça no julgamento do ex-motorista "reponha alguma justiça".
José Joaquim Barros revelou também que o ex-ministro Eduardo Cabrita e o seu ex-chefe de segurança Nuno Dias vão ser ouvidos como testemunhas durante o julgamento.
O causídico defendeu a condenação de Marco Pontes e referiu ter pedido uma indemnização cível para a família que ronda os 400 mil euros.
Também assistente no processo é a Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), cujo advogado, Paulo Graça, também lamentou que Eduardo cabrita não vá a julgamento neste caso.
"O nosso entendimento é o de que deveria estar, todavia, o tribunal decidiu, com trânsito em julgado, e temos que respeitar essa decisão. O doutor Eduardo Cabrita aqui não é arguido e, portanto, a decisão é esta", disse.
No entender da ACA-M, não se tratou apenas de um acidente ou problema de trânsito, mas de "uma falha de todo o contexto, mas não foi assim que o tribunal entendeu".
"Todo o contexto significa, não só quem ia a conduzir, mas como quem ia no carro e tinha o poder de dar instruções e não terá dado", explicou, precisando aludir "apenas e tão só ao superior hierárquico máximo, que era no caso o senhor ministro em funções".
Já António Samara, advogado do único arguido no processo, garantiu aos jornalistas que pretende a absolvição de Marco Pontes, mas 'não abriu o jogo' quanto aos argumentos.
O advogado disse entender que não cabe ao ex-ministro ser julgado neste caso, que configura "um acidente de viação".
Marco Pontes, referiu, "ficou muito afetado com a situação, psicologicamente sofre bastante".
"A questão é a de ter sido incluído num acidente de viação em que resultou a morte de uma pessoa. Qualquer indivíduo se sente afetado por isso", frisou.
O caso remonta a 18 de junho de 2021, quando a viatura oficial em que seguia Eduardo Cabrita, conduzida por Marco Pontes, atropelou mortalmente Nuno Santos, de 43 anos, trabalhador de uma empresa que fazia a manutenção da A6, ao quilómetro 77,6 da via, no sentido Estremoz-Évora.
O Ministério Público acusou, no dia 03 de dezembro de 2021, Marco Pontes de homicídio por negligência, tendo, nesse mesmo dia, o então ministro da Administração Interna apresentado a sua demissão do cargo.
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