"A Comissão tomou conhecimento da comunicação da Secretaria-Geral do MAI, que consta em anexo à presente ata [de 30 de abril], relativa ao alargamento excecional do prazo de inscrição para o voto antecipado dos cidadãos presos e doentes internados", esclareceu a CNE, numa nota enviada à Lusa.
A ata da reunião da CNE do dia 30 de abril dá conta de que a comissão tomou conhecimento da decisão da SGMAI e transcreve em seguida uma declaração de um dos seus elementos, Sílvia Gonçalves, que levanta "sérias dúvidas quanto à legalidade" de tal decisão.
"Não podemos deixar de registar sérias dúvidas quanto à legalidade desta prorrogação, por via administrativa, de um prazo legal", refere Sílvia Gonçalves na sua declaração, que a Lusa noticiou no dia 11 de maio.
Hoje, a CNE clarificou que esta posição é apenas daquele membro que participou na reunião mas não da CNE, que se limitou a "tomar conhecimento" da decisão da SGMAI.
A secretária-geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) decidiu estender por mais um dia o prazo de inscrição do voto antecipado para presos e doentes internados, tendo em vista "acomodar todos os pedidos de inscrição que, eventualmente, não tenham sido possíveis realizar (...), devido às falhas de energia e de comunicações ocorrida em Portugal Continental, e que possam ter impedido os cidadãos de efetuar a inscrição nessas duas modalidades de voto", segundo justificou o ministério, na altura.
Com esta decisão, o prazo de inscrição para a modalidade de voto antecipado para eleitores presos e doentes internados terminou em 29 de abril.
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