De acordo com os dados do Relatório Anual de Atividades de 2024 do MENAC, publicado na página oficial do organismo há cerca de uma semana e já enviado para as entidades oficiais competentes, entre as quais o Ministério da Justiça e a Assembleia da República, das 152 denúncias recebidas no ano passado 118 diziam respeito a entidades públicas e 34 a entidades privadas.
Apenas 19 denúncias foram encaminhadas para a Procuradoria-Geral da República (PGR), "por evidenciarem indícios de ilicitude criminal"; 66 foram encaminhadas para a entidade administrativa competente, "por evidenciarem matéria contraordenacional"; e 67 foram arquivadas, "por se revelarem manifestamente infundadas ou inverosímeis ou repetidas".
"Na sequência dos relatórios provenientes das inspeções-gerais e inspeções regionais, foi determinado pela Comissão de Sanções, em 2024, a abertura de 44 processos de averiguações relativos a entidades constantes desses relatórios, não havendo, até ao final do referido ano, qualquer decisão final sobre estes", lê-se ainda num documento síntese do relatório, a propósito da atividade sancionatória do MENAC em 2024.
O MENAC, cuja instalação se efetivou em junho de 2023, apresenta-se como um organismo que "tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas".
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