Em declarações à Lusa, Ana Logrado, médica parceira da HBB, explicou que as novas regras não vão resolver o problema do acesso ao SNS e excluem os mais frágeis da sociedade, em particular os imigrantes.
"Estão identificadas uma série de situações difíceis para o SNS e à custa destas situações estão a ser tomadas medidas que excluem ativamente determinadas populações, que estão a ser usadas como uma espécie de bodes expiatórios, com a justificação de que, resolvendo questões relacionadas com populações muito específicas, vão resolver os problemas do SNS", afirmou a médica.
"O que está a acontecer, com estes despachos, é que as pessoas que não tenham uma autorização de residência válida ficam automaticamente excluídas da possibilidade de inscrição em cuidados de saúde primários", salientou a médica.
Até dezembro, estava prevista a publicação da regulamentação das regras que agora entram em vigor, mas isso não sucedeu, o que "abre espaço a que cada técnico que trabalha numa unidade de saúde interprete à sua maneira aquilo que está nos despachos", porque não recebeu "indicações claras".
"Neste momento, temos pessoas a residir em Portugal, que já tiveram uma autorização de residência válida, mas que caducou, e que estão à espera de ser chamadas pela AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) para regularizar outra vez a sua autorização de residência" e ficam impedidas de aceder aos serviços.
Em comunicado hoje divulgado, o HBB pede ao governo que garanta que "nenhuma decisão administrativa resulte em discriminação ou restrição injustificada ao direito à saúde", defendendo a salvaguarda do acesso, independentemente do estatuto de cada pessoa e a clarificação das normas, entre outras questões.
O HBB alerta também para o "respeito pela privacidade dos utentes, impedindo a partilha de dados médicos com entidades responsáveis por decisões de afastamento e recusa de vistos".
Segundo Ana Logrado, está prevista a "comunicação bidirecional dos dados" entre os serviços de saúde e a AIMA, o que coloca em causa a "salvaguarda dos direitos dos utentes" e o Regulamento Geral de Proteção de Dados,
Os despachos que entram em vigor preveem que "os cidadãos estrangeiros possam sair das listas de um medico de família se não tiverem consulta nos últimos cinco anos e este risco não se verifica com os cidadãos nacionais", acrescentou Ana Logrado, considerando esta medida uma "violação dos direitos constitucionais".
Segundo o HBB, "as medidas estabelecidas pelo Despacho n.º 14830/2024 e Despacho n.º 40/2025 introduzem barreiras administrativas que podem comprometer o direito universal à saúde e agravar a exclusão de populações vulneráveis".
Por isso, "dado o impacto destas medidas, exigimos a revogação destas medidas e um compromisso claro com o direito universal à saúde, independentemente da nacionalidade ou do estatuto de residência", acrescentou ainda o coletivo.
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