"Com a conduta adotada, o município de Caminha incorreu numa fraude à lei que lhe permitiu aceder ao que legalmente lhe estava vedado, uma vez que não dispunha de capacidade financeira para a construção do CET, deixando tal tarefa a cargo de um investidor privado, para mais tarde, decorridos os 25 anos de execução do prometido contrato de arrendamento, vir a adquirir esse imóvel mediante o exercício da opção de compra", assinala o TdC, no relatório consultado hoje pela Lusa.
O negócio do CET levou, em 2022, à demissão do então secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro António Costa e ex-autarca de Caminha, Miguel Alves, investigado pelo Ministério Público (MP) por ter celebrado, em 2020, quando era presidente daquela câmara, um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais com a empresa Green Endogenous.
De acordo com o TdC, "ao prever o pagamento antecipado, a seu cargo, de uma obrigação que só se constituiria daí a 25 anos", aquela autarquia do distrito de Viana do Castelo "concedeu materialmente um financiamento, à contraparte, sendo que se encontra vedado aos municípios concederem empréstimo a entidades públicas ou privadas".
"Em 16 de março de 2021, o então presidente da Câmara autorizou o pagamento de 300 mil euros a título de antecipação de doze meses de renda referentes ao último ano do contrato, acrescida de IVA, no valor de 69 mil euros", descreve.
O pagamento, efetivado em junho de 2021, "não teve qualquer contrapartida e não irá ter, atenta a resolução do contrato promovida pelo município, em 23 de janeiro de 2023, causando, assim, um dano para o erário público", acrescenta.
Assim, para o TdC, "a autorização e a efetivação deste pagamento ilegal traduziram-se num pagamento indevido".
O TdC assinala que, "ao qualificar o contrato prometido como um contrato de arrendamento (para fins não habitacionais), mas inserindo no clausulado contratual, em simultâneo, prestações típicas de outros contratos que, de facto, queria celebrar, o município incorreu, eventualmente, numa situação de negócio nulo e ilegal".
"Acresce que, face às tipologias de contratos incorporadas no acervo contratual, tais como empreitada de obras públicas, compra e venda e locação financeira, o negócio jurídico estava sujeito ao cumprimento de outros normativos legais, designadamente a submissão a fiscalização prévia do TdC [...] o que não se verificou", conclui.
Para o TdC, as ilegalidades identificadas "são suscetíveis de determinar responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória".
O tribunal determina que seja remetida cópia do relatório ao MP, entre outras entidades.
A Câmara de Caminha intentou em dezembro de 2022 uma queixa-crime contra a empresa Green Endogenous e o promotor Ricardo Moutinho, responsáveis pelo projeto do pavilhão multiúsos, entretanto cancelado, e requereu meios "urgentes" para assegurar os 369 mil euros adiantados pelo município.
Em novembro de 2022, a Câmara de Caminha aprovou, por unanimidade, por proposta do presidente Rui Lages, a resolução do contrato, alegando incumprimento do promotor que "não apresentou nem o seguro caução, nem a garantia bancária" com que se tinha comprometido.
Em dezembro, a Câmara de Caminha ratificou a decisão desfavorável proposta pelos serviços de urbanismo ao Pedido de Informação Prévia (PIP) apresentado pelo empresário Ricardo Moutinho para a construção nas freguesias de Argela e Vilar de Mouros, do CET e, de um parque de ciência e tecnologia automóvel.
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