Em causa está a lei que regulamenta as carreiras dos trabalhadores em funções públicas, de 2008, na qual se previa uma revisão das carreiras de técnico superior de reinserção social, técnico superior de reeducação e técnico profissional de reinserção social no prazo de 180 dias a partir da publicação da referida lei, o que nunca aconteceu.
O Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (SinDGRSP), que formalizou a queixa junto da instância europeia e que representa cerca de 350 associados, relembra em comunicado que o processo para a revisão das carreiras junto do atual Governo se iniciou com uma reunião com a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em julho, mas que por ausência da secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, foi reagendada nova reunião para setembro, que não chegou a acontecer.
"Tem existido uma clara violação do direito à igualdade e do direito a condições de trabalho justas e equitativas", defende o sindicato sobre a ação judicial.
Para o SinDGRSP, "a omissão da produção da legislação de revisão das carreiras dos referidos trabalhadores culmina na violação do direito à igualdade salarial, encontrando-se os [técnicos] a ser vítimas de discriminação negativa, que culminam nos diversos prejuízos que a não revisão das suas carreiras tem acarretado, violando um direito fundamental".
Na queixa entregue ao tribunal europeu, o sindicato alega que "em Portugal não existe um meio legal que obrigue o Governo a suprir uma omissão legislativa", considerando "inadmissível a ausência de um meio que reponha dos direitos" dos queixosos "face à inércia contínua do Estado português, que nunca procedeu à publicação em 180 dias da revisão das carreiras".
O sindicato recorda ainda junto do tribunal europeu que "manifestações, vigílias, protestos, greves e pedidos de reunião com membros dos vários Governos em nada resultaram de positivo até hoje", afirmando que só o tribunal europeu "pode impor os ditames da Convenção [Europeia dos Direitos Humanos] e condenar Portugal a pagar o que deve".
"Assim, na defesa do interesse dos seus associados, o SinDGRSP apresentou hoje queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos", conclui o comunicado do sindicato.
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