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Limite de idade de 70 anos para PGR "é uma falsa questão", diz Ministério

O Governo rejeita que o limite de 70 anos de idade previsto para o exercício de funções de magistrados se aplique ao recém-nomeado Procurador-Geral da República (PGR), Amadeu Guerra, de 69 anos, considerando ser "uma falsa questão".

Limite de idade de 70 anos para PGR "é uma falsa questão", diz Ministério
Notícias ao Minuto

17:58 - 03/10/24 por Lusa

País Justiça

"O Governo considera que esta é uma falsa questão, pois não há qualquer limite legal quanto à idade do Procurador-Geral da República. Os limites previstos na lei aplicam-se às funções de magistrado (isto é, quando exerçam funções da magistratura, o que não é o caso do PGR - que até poderia não ser um magistrado) ou a funcionários públicos (que o PGR nitidamente não é)", defendeu o Ministério da Justiça.

 

Em resposta à Lusa, o gabinete da ministra Rita Alarcão Júdice sublinhou ainda que, "como o PGR não está no exercício de funções de magistrado, nem de funcionário público, esse problema não se põe".

A questão foi inicialmente levantada pelo antigo PGR Cunha Rodrigues, que defendeu a alteração da lei, e subscrita também esta semana pelo vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, que declarou ser necessário reconsiderar as regras e permitir que os mandatos na liderança das magistraturas judicial e do Ministério Público possam ir além dos 70 anos de idade.

Já esta quinta-feira o antigo primeiro-ministro José Sócrates criticou a escolha de Amadeu Guerra para PGR e argumentou que existe uma violação do Estatuto do Ministério Público.

"É a primeira vez que se nomeia alguém já reformado e perto de fazer 70 anos", afirmou o ex-governante, acrescentando: "A ele não se aplicarão os artigos 13º e 193º da lei do Estatuto do Ministério Público -- o primeiro diz que o Procurador-Geral é magistrado; o segundo diz que todos os magistrados cessarão funções no dia em que fizerem 70 anos. Uma lei para todos, outra para o novo PGR".

A nomeação de Amadeu Guerra, antigo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e ex-procurador regional de Lisboa, para a sucessão a Lucília Gago à frente da Procuradoria-Geral da República foi anunciada em 27 de setembro. Aos 69 anos, Amadeu Guerra está a cerca de três meses de atingir os 70 anos, que completa no dia 09 de janeiro de 2025.

A tomada de posse de Amadeu Guerra como novo PGR está marcada para 12 de outubro.

Leia Também: Sócrates ataca escolha de Amadeu Guerra para Procurador-Geral da República

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